O acto administrativo no projecto de revisão do CPA

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Título: O acto administrativo no projecto de revisão do CPA
Autor: Moncada, Luís Cabral de
Resumo: O recente projecto de revisão do CPA em boa hora dado à estampa caracteriza-se pela sua ambição e qualidade. Muitos são os aspectos sobre os quais incide a reforma e deles falarão outros. Cabe-me apenas arrazoar sobre o regime jurídico do acto administrativo e mesmo assim apenas em parte, o que já é muito. As soluções que o projecto propõe são globalmente boas e merecem, ao que julgo, o apoio de quem se interessa por estas coisas. Consagram, sem alterar a sistematização do CPA ainda em vigor, aquilo que a doutrina e alguma jurisprudência vinham defendendo há vários anos.
URI: http://hdl.handle.net/10437/5051
Data: 2013


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