A decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanhol

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A decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanhol

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dc.contributor.author Rozeira, Gustavo Gramaxo
dc.date.accessioned 2016-10-21T13:19:33Z
dc.date.available 2016-10-21T13:19:33Z
dc.date.issued 2015
dc.identifier.issn 2182-6994
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/10437/7387
dc.description Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto pt
dc.format application/pdf
dc.language.iso por pt
dc.publisher Edições Universitárias Lusófonas pt
dc.rights openAccess
dc.subject DIREITO pt
dc.subject DIREITO CONSTITUCIONAL pt
dc.subject PODER LEGISLATIVO pt
dc.subject DIREITO ESPANHOL pt
dc.subject PROPOSTAS DE LEI pt
dc.subject PROJETOS DE LEI pt
dc.subject LAW en
dc.subject CONSTITUTIONAL LAW en
dc.subject LEGISLATIVE POWER en
dc.subject SPANISH LAW en
dc.subject DECREE-LAW en
dc.title A decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanhol pt
dc.type article pt


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