A insolvência de pessoa singular. Exoneração do passivo restante

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Título: A insolvência de pessoa singular. Exoneração do passivo restante
Autor: Antão, Maria Isabel Rodrigues Beato
Resumo: A exoneração do passivo restante tem vindo a assumir um protagonismo crescente no âmbito do processo de insolvência. Tentando evitar que por força das decisões judiciais se venha a criar uma nova classe social de pobres durante vinte anos – período de tempo necessário para que as dívidas não possam ser mais exigíveis judicialmente – o legislador, inspirando-se nos modelos norte-americano e alemão, introduziu no ordenamento jurídico português o instituto da exoneração do passivo restante (fresh start). Esta figura prevê a possibilidade que, o insolvente, após cinco anos de pagamento de dívidas, se veja desobrigado do pagamento das dívidas ainda existentes e possa começar a sua vida de novo, livre do peso financeiro do passivo. Ao longo da presente dissertação, após termos enquadrado o problema e perspetivado a sua evolução histórico-normativa, analisámos as circunstâncias em que poderia ser requerida (e concedida) a exoneração do passivo restante. Ainda neste âmbito sondámos sobre as consequências decorrentes da concessão da exoneração do passivo restante. Questão interessante e relacionada consistiu em averiguar acerca da natureza das obrigações assumidas pelo devedor para além das definidas no despacho inicial, tendo concluído pela existência de verdadeiras obrigações naturais. Abordámos igualmente as ressalva da exoneração do passivo sobretudo no que respeita aos créditos de que o Estado é titular tendo também estudado as hipóteses em que o mecanismo da exoneração do passivo restante pode ser objeto de uma utilização abusiva. Finalmente, e indo um pouco além da conceitualização do legislador, que se referiu à exoneração do passivo restante como uma hipótese de fresh start, consolidámos a nossa conclusão num earned start; isto é, este instituto não será apenas concedido por força da lei, mas porque o seu destinatário merece ser agraciado com tal possibilidade.The dismissal of the remaining liability has been assuming a growing role in the insolvency process. Trying to prevent by force of judicial decisions has come to create a new social class of the poor for twenty years - the period of time required for the debts may not be enforceable in court - the legislature, inspired by the American and German models, introduced the Portuguese legal system of the institute dismissal of the remaining liabilities (fresh start). This figure provides the possibility that the insolvent, five years after payment of debts, see if relieved of the payment of the remaining debts and can start his life again, free from the financial burden of the liability. Throughout this dissertation, after having framed the problem and perspetivado its historical and legal development, we examined the circumstances in which it might be requested (and granted) the dismissal of the remaining liabilities. Also in this context probed about the consequences of granting dismissal of the remaining liabilities. Interesting and related question was to find out about the nature of the obligations assumed by the debtor other than those defined in the initial order, concluding the existence of true natural obligations. Also approached the exception of dismissal liabilities particularly in respect of the claims that the State is the holder has studied the cases in which the mechanism of the dismissal of the remaining liability may be subject to misuse. Finally, and going a little beyond the conceptualization of the legislator, who referred to the dismissal of the remaining liabilities as a chance to start fresh, we consolidated our conclusion earned a start; ie, this institute will not only be granted by law, but because your recipient deserves to be honored with such a possibility.
Descrição: Orientação: Catarina Serra
URI: http://hdl.handle.net/10437/7483
Data: 2014


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