O processo executivo em portugal. A função do agente de execução

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Título: O processo executivo em portugal. A função do agente de execução
Autor: Boaventura, Aurora Maria Marques da Conceição dos Reis Pajuelo
Resumo: O modelo escolhido em Portugal para a ação executiva, foi o modelo Francês. Em 2003 foi efetuada uma reforma de processo executivo. Em 2008 foi efetuada outra. (entrada em vigor em 2009) Em 2013 foi efetuada outra ainda. Existem três formas de processo executivo: - Para pagamento de quantia certa, onde consideramos existirem 4 fases fundamentais. A primeira fase – em que se efectua a análise do processo e se determinam os procedimentos; A segunda fase – a da penhora; A terceira fase – a da citação, seja esta efectuada antes ou depois da penhora; A quarta fase – a venda. Na ação para entrega de coisa certa, entendemos só existirem 2 fases. A primeira fase – a citação; A segunda fase – a entrega da coisa; E a ação para prestação de facto, sendo que nesta existe uma única fase. A citação; É com a citação que o sujeito é chamada ao processo e toma conhecimento dele pela primeira vez, sendo que só após a citação concretizada aquele se constitui parte no processo e se pode defender. A citação pode ser prévia ou após penhora ou ainda em simultâneo com a penhora. Pretendemos com este trabalho, abordar a primeira fase do processo executivo, com a análise do título executivo e aflorar em que fase é o executado citado, dependendo da forma da ação.The model chosen in Portugal for executive action, was the French model. In 2003 was made a reform of Executive process. In 2008 was made another. (entry into force in 2009) In 2013 was made yet another. There are three forms of Executive process: -For payment of certain amount, where we consider there are 4 fundamental phases. The first phase – in which the analysis of the process and determine the procedures; The second phase – the attachment; The third stage – the quote, whether made before or after the attachment; The fourth phase – the sale. In the action to deliver right thing, we believe there are only 2 stages. The first phase – the quote; The second phase – the delivery of the thing; And the action for providing that, being that there is a single phase. The quotation; Is with the quotation that the subject is called to process and acknowledge him for the first time, and only after the following quote that is party to the proceedings and can't defend himself. The quote can be prior or after attachment or even simultaneously with the attachment. With this work, we address the first phase of the Executive process, with the analysis of the instrument and touch on what stage is executed quoted, depending on the shape of action.
Descrição: Orientação: Maria Emília Raposo
URI: http://hdl.handle.net/10437/7502
Data: 2014


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