A proteção dos direitos das crianças e dos jovens: o prevalecente superior interesse da criança ou do jovem retirado aos pais na “fronteira” da insuficiência económica

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A proteção dos direitos das crianças e dos jovens: o prevalecente superior interesse da criança ou do jovem retirado aos pais na “fronteira” da insuficiência económica

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Title: A proteção dos direitos das crianças e dos jovens: o prevalecente superior interesse da criança ou do jovem retirado aos pais na “fronteira” da insuficiência económica
Author: Lourenço, Estela
Abstract: Os direitos das crianças e jovens têm vindo a constituir um relevante foco de atenção por parte de profissionais e académicos na área, muito particularmente a partir de 1959, data em que é promulgada a Declaração dos Direitos das Crianças. Com a evolução dos tempos, assistimos a uma mudança de mentalidades, com significativa influência nas alterações legislativas internacionais, com maior enfoque na Europa, e que nos permitem afirmar hoje, que as crianças e os jovens estão mais protegidos, deixando de ser consideradas seres “menores”, independentemente de terem ou não atingido a maioridade civil. Não obstante a mudança de mentalidades a que nos referimos, nos nossos dias são ainda proferidas decisões judiciais de retirada das crianças e jovens aos pais, quando o único problema destes é a insuficiência económica.The rights of children have been a relevant focus of attention by professionals and scholars in the area, particularly since 1959, when the Declaration of the Rights of Children is enacted. With evolution, we are witnessing a change of mentality, with significant influence on international legislative changes, with more focus in Europe, and which allow us to affirm today that children and young people are more protected, no longer being considered as "minor" beings, regardless of whether or not they have reached civilian majority. Notwithstanding the change of mentalities to which we refer, there are still judicial decisions on the withdrawal of children from their parents when their only problem is economic insufficiency.
Description: Orientação: Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda
URI: http://hdl.handle.net/10437/9202
Date: 2018


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Estela Lourenço ... com capa de juri FINAL.pdf 971.7Kb PDF View/Open Dissertação de Mestrado

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