Mestrado em Direito

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http://hdl.handle.net/10437/10729

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Percorrer Mestrado em Direito por autor "Ferreira, Bruno Alexandre Dinis"

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    Teletrabalho à luz da crise do SARS-COV-2 : o novo (a)normal?
    (2023) Ferreira, Bruno Alexandre Dinis; Fernandes, António Monteiro, orient.
    Entendemos o teletrabalho como qualquer forma de prestação de trabalho subordinado praticado à distância, fora de local designado pela entidade empregadora, através do recurso a tecnologias de informação e comunicação instantânea. Originário na década de 70, a verdade é que este nunca se assumiu como forma preferencial para prestação de labor por descrença e ceticismo de toda a comunidade laboral. A qualificação do teletrabalho como mais-valia para os trabalhadores está relacionada, no nosso entender, com as competências pessoais e com as condições sociofamiliares de cada um. Somente casuisticamente poderemos concluir, por exemplo, acerca da possibilidade de melhor conciliação da vida privada com a profissional, ou da maior produtividade individual. Apesar de ser prestada à distância, a atividade do teletrabalhador é, da mesma forma, subordinada, na medida em que, desde salvaguardado, sobretudo, o seu direito à privacidade e a reserva da sua vida íntima, a mesma poderá ser alvo de controlo por parte da chefia, através das novas tecnologias de informação e comunicação. A limitação e o controlo dos tempos de trabalho consagram-se enquanto direito e dever fundamental dos trabalhadores. Nesse sentido, surge o direito à desconexão que faz referência ao dever, dirigido à entidade patronal, de se abster de contactar o trabalhador fora do seu horário de trabalho e, seguidamente, aborda o direito que o trabalhador tem em descansar e afastar-se da sua vida profissional.