FDCP - Faculdade de Direito e Ciência Política

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http://hdl.handle.net/10437/3423

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Percorrer FDCP - Faculdade de Direito e Ciência Política por autor "Araújo, Alexandra Rodrigues"

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  • Item
    O processo de revisão ordinário dos tratados da UE: a Convenção
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2012) Araújo, Alexandra Rodrigues; Faculdade de Direito e Ciência Política
    The Lisbon Treaty introduced changes to the ordinary revision process of EU Treaties. Article 48(3) TEU (Treaty of European Union) included the possibility of the President of the European Council summoning a Convention to analyse the projects to be revised and to adopt, by consensus, a recommendation to be put before the Intergovernmental Conference which would define the changes being introduced into the Treaties. This present work seeks to clarify the principal characteristics of this new stage in the revision process of EU Treaties. The main objective of this study is to set out how and why this new procedure evolved, how it works and what is new about what it brings to the revision process of the European Union.
  • Item
    O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2013) Araújo, Alexandra Rodrigues; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Comments on the Regulation (EU) no 1151/2012