FDCP - Faculdade de Direito e Ciência Política

URI permanente desta comunidade:

http://hdl.handle.net/10437/3423

Navegar

Percorrer FDCP - Faculdade de Direito e Ciência Política por autor "Azevedo, Patrícia Anjos"

A mostrar 1 - 2 de 2
  • Item
    A missão e a orgânica da AT e os meios procedimentais tributários ao dispor dos contribuintes
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2018) Azevedo, Patrícia Anjos; Barros, Miguel de Antas de; Faculdade de Direito e Ciência Política
  • Item
    A penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT : principais destaques
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Azevedo, Patrícia Anjos; Faculdade de Direito e Ciência Política
    O presente contributo visa essencialmente efetuar uma análise relativa às contraordenações fiscais e ao respetivo regime jurídico. O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) enumera um conjunto de princípios gerais, regula o processo criminal e contraordenacional e apresenta a previsão e punição de crimes e de contraordenações. Contudo, circunscrevemo-nos aqui ao estudo das contraordenações fiscais, deixando-se de fora as contraordenações aduaneiras e os crimes.