Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 02, n.º 02 (2013)
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Percorrer Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 02, n.º 02 (2013) por autor "Abreu, Lígia Carvalho de"
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Item A europeização do Direito Constitucional português em matéria de direitos fundamentais – o caso do direito à identidade genética(Edições Universitárias Lusófonas, 2013) Abreu, Lígia Carvalho de; Carvalho, Ana Sofia de Magalhães e; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaThis article aims to show the Europeanization of the Portuguese Constitutional Right in the matter of the right to one’s genetic identity. The formal recognition of this Right, in the Constitution, was influenced by the actions of the European Council regarding Biomedical Rights and dates back to 1997’s Revision of the Constitution. Not only did the conclusions of the European Council in this matter influenced the Portuguese Constitution but they also affected other documents of international and regional nature like the Charter of Fundamental Rights of the European Union. The latter also managed to find its way into our national legislation. Thus, this flow of influences in the matter of the right to one’s genetic identity and the constitutionally of some dispositions of national legislation about medically assisted procreation are the subject of our analysis.