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Mediação: alguns aspectos no contexto da Lei nº 29/2013 de 19 de Abril. A mediabilidade dos litígios e a transacção
(2013) Magalhães, Luisa Maria Alves Machado; Abreu, Jorge M. Coutinho de, orient.
Este trabalho visa, fundamentalmente, analisar a relação existente entre, por um lado a mediabilidade dos litígios e o ponto de encontro conseguido entre as partes em conflito por via da mediação em matéria civil e comercial, e, por outro, o tradicional contrato de transacção e os seus requisitos, uma vez que, no contexto estudado, se verifica que a as normas positivas sobre a mediação convocam inúmeras vezes, de uma forma ou de outra, tal instituto. Coloca-se, por conseguinte, a questão de saber se acordo de mediação e transacção se reconduzem a uma mesma e exacta figura, especialmente no âmbito da disponibilidade dos direitos envolvidos ou se, diferenciadamente, o acordo de mediação diverge, de alguma forma, da transacção tradicional.