FDR - Revistas Científicas

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40 anos do Código Penal : dizeres de apresentação
(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Costa, José de Faria; Faculdade de Direito
As cláusulas de valor nos crimes de furto qualificado e a reserva da lei em matéria penal: uma revisitação e um aprofundamento
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Costa, José de Faria; Faculdade de Direito
O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português,das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegando-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades à luz do princípio de reserva de lei em matéria penal.