ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, v. 14 n.º 1 (2020)

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http://hdl.handle.net/10437/11692

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Percorrer ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, v. 14 n.º 1 (2020) por autor "Cabugueira, Manuel Francisco Magalhães"

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    Data and artificial intelligence for better and intelligent regulation
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Cabugueira, Manuel Francisco Magalhães; FL - Faculty of Law
    Neste artigo apresentamos uma reflexão sobre como a tecnologia de dados e a inteligência artificial podem melhorar a implementação de uma regulamentação baseada em provas, orientada por dados. Começamos por argumentar a favor de uma abordagem da regulamentação baseada em provas, o que significa que a elaboração de políticas deve ser apoiada por informações sobre os impactos esperados e observados. Alcançamos esta posição reconhecendo que, por um lado, os mercados falham e a intervenção pública irá promover o bem-estar social e a competitividade económica mas, por outro lado, a regulamentação também não consegue criar custos de implementação e conformidade. Segue-se que a intervenção pública tem de ser apoiada por uma demonstração de que os benefícios serão superiores aos custos. Neste documento, discutimos os desafios apresentados por esta regulamentação baseada em provas e como as novas ferramentas das tecnologias de dados e inteligência artificial podem fornecer novos recursos para enfrentar essas dificuldades. Concluímos que existe uma correspondência óbvia entre as soluções que estas novas tecnologias apresentam e os requisitos para "regular melhor" e para "regular melhor". No final, parece natural que a regulamentação com base em provas também deva ser orientada para os dados.