De Legibus : Revista de Direito, n.º 1 (2021)

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Problemas de aplicação das regras de regularização das deduções de IVA
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Basto, José Xavier de; Oliveira, Maria Odete; Faculdade de Direito
Em face da importância do direito a dedução do imposto suportado a montante na construção jurídica em que assenta o imposto sobre o valor acrescentado, o presente artigo visa contribuir para uma análise mais detalhada pelo que que respeita aodireito à dedução quando respeite a bens de capital ou bens de investimento, articulando a disciplina comunitária, incluindo as interpretações resultantes da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, e do Código do IVA, essencialmente direcionada para os seus artigos 24º a 26º.