De Legibus : Revista de Direito, n.º 1 (2021)

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http://hdl.handle.net/10437/12199

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Percorrer De Legibus : Revista de Direito, n.º 1 (2021) por autor "Faculdade de Direito"

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    Artificial intelligence and copyright
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Souza, Paulo Vítor; Faculdade de Direito
    A Inteligência Artificial é uma das tecnologias emergentes com mais potencial nos dias atuais. A escala de utilização é cada vez mais abrangente e há muitas Empresas envolvidas no desenvolvimento desta tecnologia, com investimentos avultados. Neste sentido, questões relativas a quem detém a propriedade intelectual têm sido levantadas em diversos sistemas jurídicos, com diferentes abordagens. Saber quem é possuidor do direito de autor das obras produzidas por uma IA é importante, uma vez que terá um impacto direto no desenvolvimento desta tecnologia. Na verdade, é primordial quando se trata de IA totalmente autónomas, uma vez que não há nestas a intervenção humana. Outro caminho seria a criação de uma personalidade jurídica robótica, o que levanta questões éticas e legais que aparentemente demorarão a ser superadas.
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    O cohousing: breve abordagem jurídico-prática
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Fatela, Maria da Conceição Soares; Faculdade de Direito
    Surgiu como alternativa à habitação tradicional, mas foi-se adaptando às necessidades da sociedade em que vivemos, onde os mais frágeis e idosos necessitam de uma maior protecção social. Falamos da habitação colaborativa ou cohousing. Historicamente imbuída dos princípios que caracterizam a economia colaborativa, como a solidariedade e o apoio ao próximo, a comunhão de tarefas e a partilha de custos, tem como principal objectivo minorar as dificuldades dos mais carentes, seja económica, seja emocionalmente, o cohousing surgiu para promover a vida em comunidade, onde se combata a solidão da população sénior, tão característica das sociedades de consumo em que vivemos. Neste trabalho, é objecto de estudo um exemplo de residências sénior de iniciativa público-privada, mais concretamente, um projecto que uniu a Câmara Municipal de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em prol da inserção social, sito no Bairro Padre Cruz, em Lisboa.
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    Covid-19 and intellectual property law: Compulsory licensing and the access to covid-19 treatment
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Oliveira, Anaísa Correia de; Faculdade de Direito
    O presente artigo incide sobre a problemática existente entre o acesso ao tratamento da COVID-19 e o Direito de Propriedade Intelectual a nível internacional. Tal como em epidemias anteriores, uma das questões mais debatidas é a possibilidade dos direitos dos inventores constituírem um obstáculo ao acesso ao tratamento. Desde o início desta pandemia, as Licenças Compulsórias foram apresentadas como o mecanismo capaz de garantir esse acesso de forma rápida e universal. Neste artigo propomo-nos a analisar esta figura legal e possíveis meios alternativos: Licenças Voluntárias, Patent Pools e até o Pedido de suspensão do Regime de Propriedade Intelectual do Acordo TRIPS. Após uma comparação, tentaremos desvendar qual a solução mais eficaz para se alcançar o fim desta crise humanitária sem colocar em causa o equilíbrio entre o direito à saúde e os direitos de propriedade intelectual.
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    O crime de violência doméstica: Reflexão a propósito do crime cometido sob a forma de omissão e o concurso com o crime de omissão de auxílio
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Vilela, Alexandra; Faculdade de Direito
    No presente artigo, é levada a cabo uma breve análise acerca do crime de violência doméstica, onde se inclui a referência à possibilidade de ele ser praticado sob a forma de omissão impura. Para tanto, analisam-se as possíveis fontes do dever de garante, os seus eventuais titulares, bem como as hipotéticas situações em que tal crime omissivo poderá surgir. Em seguida, é analisada uma hipótese académica a fim de averiguar as diferentes relações de concurso que este crime poderá, eventualmente, manter com o crime de omissão de auxílio.
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    A Crítica de Bentham à declaração dos direitos do homem e do cidadão: Confronto entre o positivismo da filosofia analítica do direito e o idealismo alemão
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Strätz, Murilo; Fernandes, Paula Carolina Alves; Faculdade de Direito
    Análise crítica do conjunto de objeções que Bentham opôs à Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, tendo como pano de fundo metodológico o cotejo entre as principais correntes jurídico-filosóficas do Iluminismo. O artigo investiga se as críticas benthamianas tinham por alvo o conteúdo material dos direitos humanos ou apenas a roupagem formal da qual se revestiam. Faz-se, por fim, um exame metodológico tanto daquelas objeções quanto do material que lhes servia de objeto.
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    O direito real de habitação duradoura: breves notas sobre o regime legal
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Machado, José Grazina; Faculdade de Direito
    O presente estudo desenvolve uma breve análise ao regime de um dos direitos reais mais recentes no ordenamento jurídico nacional: o direito real de habitação duradoura. Trata-se de um instituto jurídico que reclama uma apreciação em termos dogmáticos (teórico e prático). Nesse sentido aborda-se a noção do direito subjetivo, bem como o recorte das principais características, aflorando os modos de constituição do direito, as principais faculdades, os modos de extinção, formulando, a final, as principais conclusões, em termos materiais ou de conteúdo a um tempo. A outro tempo emprega-se um registo descritivo, embora suscitando, amiúde, algumas questões interpretativas ou aplicativas, problematizando e especulando sobre alguns aspetos controvertidos do regime.
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    The parody exception : can it justify a 100 percent copy if it happens in the context of a composite work such as music videos?
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Henriques, Adriana Alves; Faculdade de Direito
    Parody is a genre of artistic expression that has been recognized in the EU as an exception to copyright on the grounds of freedom of expression and the right to criticize. In the case of music videos, where image, music and lyrics are essential, the copying of one of those elements, namely the music, may be justified by the application of the exception. Thus, in this article we will study the parody exception in order to reflect on how the copy is justified and present some arguments in that sense. For this purpose, we will give a brief background of the system of copyright exceptions under EU law, from where we will move on to the analysis of the exception that matters to us. Finally, we will focus on parody in music videos, where we will weave our reflections. A paródia é uma forma de expressão artística que, com base na liberdade de expressão e no direito à crítica, tem vindo a ser reconhecida na UE como uma exceção aos direitos de autor. No âmbito de uma obra composta, em particular o caso dos vídeos musicais em que a imagem, a música e a letra são essenciais, a cópia integral de um desses elementos — nomeadamente a música — pode ser justificada pela aplicação desta mesma exceção. Assim, neste artigo iremos estudar a exceção da paródia com o objetivo de refletir sobre a admissibilidade da cópia neste contexto e determinar em que termos a mesma pode ser considerada justificada. Para o efeito, iremos partir de uma breve análise do sistema de exceções de direitos de autor ao abrigo da legislação da UE, de onde passaremos para a exceção que nos interessa. Finalmente, centrar-nos- -emos na paródia em vídeos musicais, onde teceremos as nossas reflexões.
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    A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Fernandes, António Monteiro; Faculdade de Direito
    Partindo de um acórdão recente do STJ, relativo a um recurso de revisão excepcional, o estudo toma como objecto o problema — subjacente àquele acórdão — da aplicação no tempo da presunção de existência de um contrato de trabalho, estabelecida no artigo 12º do Código do Trabalho. Discute-se no texto a jurisprudência, assente há anos no STJ, segundo a qual essa presunção só pode ser usada em litígios referentes a contratos celebrados antes da sua consagração legal.
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    Problemas de aplicação das regras de regularização das deduções de IVA
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Basto, José Xavier de; Oliveira, Maria Odete; Faculdade de Direito
    Em face da importância do direito a dedução do imposto suportado a montante na construção jurídica em que assenta o imposto sobre o valor acrescentado, o presente artigo visa contribuir para uma análise mais detalhada pelo que que respeita aodireito à dedução quando respeite a bens de capital ou bens de investimento, articulando a disciplina comunitária, incluindo as interpretações resultantes da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, e do Código do IVA, essencialmente direcionada para os seus artigos 24º a 26º.
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    Sobre o conceito de alteração substancial de caderno de encargos no âmbito do procedimento pré-contratual no quadro do Código dos Contratos Públicos
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Marques, Nuno Castro; Faculdade de Direito
    O presente estudo aborda o conceito de alteração substancial no quadro dos contratos públicos, passando em revista a jurisprudência nacional, bem como a europeia, e contribui para a sua clarificação, especialmente relevante quanto tal conceito constitui o limite para o possível recurso ao ajuste direto para a formação de quaisquer contratos quando anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação tenha ficado deserto, seja porque nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, ou todas as propostas hajam sido excluídas.
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    Untangling the digital exhaustion
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Dias, Beatriz Santos; Faculdade de Direito
    Ao longo do presente artigo, procederemos a uma análise sobre a aplicabilidade do princípio de exaustão em ambiente digital, e averiguaremos em que medida seria viável no atual panorama jurídico e tecnológico europeu. O princípio de exaustão é expressamente reconhecido, tanto a nível internacional como europeu, enquanto limite do direito de distribuição. Contudo, tendo presentes a ubiquidade das fronteiras no ecossistema digital e as dificuldades que acarreta no domínio dos Direitos de Autor, consideramos que a aceitação de um princípio da exaustão digital é crucial para fomentar e aprofundar o objetivo do Mercado Único Digital.