De Legibus : Revista de Direito, n.º 1 (2021)

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http://hdl.handle.net/10437/12199

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Percorrer De Legibus : Revista de Direito, n.º 1 (2021) por autor "Fernandes, António Monteiro"

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    A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Fernandes, António Monteiro; Faculdade de Direito
    Partindo de um acórdão recente do STJ, relativo a um recurso de revisão excepcional, o estudo toma como objecto o problema — subjacente àquele acórdão — da aplicação no tempo da presunção de existência de um contrato de trabalho, estabelecida no artigo 12º do Código do Trabalho. Discute-se no texto a jurisprudência, assente há anos no STJ, segundo a qual essa presunção só pode ser usada em litígios referentes a contratos celebrados antes da sua consagração legal.