De Legibus : Revista de Direito, n.º 1 (2021)

URI permanente para esta coleção:

http://hdl.handle.net/10437/12199

Navegar

Percorrer De Legibus : Revista de Direito, n.º 1 (2021) por autor "Marques, Nuno Castro"

A mostrar 1 - 1 de 1
  • Item
    Sobre o conceito de alteração substancial de caderno de encargos no âmbito do procedimento pré-contratual no quadro do Código dos Contratos Públicos
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Marques, Nuno Castro; Faculdade de Direito
    O presente estudo aborda o conceito de alteração substancial no quadro dos contratos públicos, passando em revista a jurisprudência nacional, bem como a europeia, e contribui para a sua clarificação, especialmente relevante quanto tal conceito constitui o limite para o possível recurso ao ajuste direto para a formação de quaisquer contratos quando anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação tenha ficado deserto, seja porque nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, ou todas as propostas hajam sido excluídas.