Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 01, n.º 01 (2012)

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http://hdl.handle.net/10437/3425

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Arrendamento para comércio. Aplicação da Lei no tempo.Oposição à renovação e denúncia do contrato.
(Edições Universitárias Lusófonas, 2012) Garcia, Maria Olinda; Faculdade de Direito e Ciência Política
Anotação ao Acórdão do STJ, de 27.05.2010, 1ª Secção, Processo 971/08 (Relator: Hélder Roque)