Cadernos de Sociomuseologia nº 15 (1999) : Museologia e património : documentos fundamentais

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http://hdl.handle.net/10437/11364

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Percorrer Cadernos de Sociomuseologia nº 15 (1999) : Museologia e património : documentos fundamentais por autor "Portugal. Assembleia da República Portuguesa"

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    Constituição portuguesa : acerca do património cultural
    (Lusofona University, 1999) Portugal. Assembleia da República Portuguesa; Faculdade de Ciências Sociais, Educação e Administração
    Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado) São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa…
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    Lei nº 13/85, de 6 de Julho : património cultural português
    (Lusofona University, 1999) Portugal. Assembleia da República Portuguesa; Faculdade de Ciências Sociais, Educação e Administração
    O património cultural português é constituído por todos os bens materiais e imateriais que pelo seu reconhecido valor próprio, devam ser considerados como de interesse relevante para a permanência e identidade da cultura portuguesa através do tempo.