De Legibus : Revista de Direito

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http://hdl.handle.net/10437/11683

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Percorrer De Legibus : Revista de Direito por autor "CEAD - Center of Advanced Studies in Law Francisco Suárez"

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    Artificial intelligence and copyright
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Souza, Paulo Vítor; FD - Faculty of Law; CEAD - Center of Advanced Studies in Law Francisco Suárez
    A Inteligência Artificial é uma das tecnologias emergentes com mais potencial nos dias atuais. A escala de utilização é cada vez mais abrangente e há muitas Empresas envolvidas no desenvolvimento desta tecnologia, com investimentos avultados. Neste sentido, questões relativas a quem detém a propriedade intelectual têm sido levantadas em diversos sistemas jurídicos, com diferentes abordagens. Saber quem é possuidor do direito de autor das obras produzidas por uma IA é importante, uma vez que terá um impacto direto no desenvolvimento desta tecnologia. Na verdade, é primordial quando se trata de IA totalmente autónomas, uma vez que não há nestas a intervenção humana. Outro caminho seria a criação de uma personalidade jurídica robótica, o que levanta questões éticas e legais que aparentemente demorarão a ser superadas.
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    Criminal Responsibility without Alternative Possibilities? : The Dilemma of Freedom and the Structure of Ascription
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Moura, Bruno de Oliveira; CEAD - Center of Advanced Studies in Law Francisco Suárez
    Este artigo trata de algumas conexões entre a tese de que o livre arbítrio e o determinismo são mutuamente compatíveis e os fundamentos da imputação criminal. Sustenta-se que o princípio das possibilidades alternativas continua a ser um ponto de partida indispensável, sem prejuízo da sua integração num modelo mais amplo, capaz de abranger as situações em que o agente moral intencionalmente (pelo menos a título de negligência) produz (ou não evita) as condições da sua própria falta de responsabilidade em termos gerais. Palavras-chave: responsabilidade criminal; livre arbítrio; indeterminismo; determinismo; compatibilismo; liberdade de ação; liberdade de motivação; Princípio das Possibilidades Alternativas (PPA); Modelo da Fonte (MF); exclusão da responsabilidade provocada pelo próprio agente; imputação extraordinária.
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    FATF's most compliant countries : Spain's technical compliance and effectiveness : lessons for least compliant jurisdictions
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Souto, Miguel Abel; CEAD - Center of Advanced Studies in Law Francisco Suárez
    De acordo com o Grupo de Ação Financeira Internacional, a Espanha é um dos países com mais conformidade. No entanto, no processo e punição de lavagem de dinheiro, vários excessos foram incorridos, que devem ser relatados
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    The parody exception : can it justify a 100 percent copy if it happens in the context of a composite work such as music videos?
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Henriques, Adriana Alves; CEAD - Center of Advanced Studies in Law Francisco Suárez
    A paródia é uma forma de expressão artística que, com base na liberdade de expressão e no direito à crítica, tem vindo a ser reconhecida na UE como uma exceção aos direitos de autor. No âmbito de uma obra composta, em particular o caso dos vídeos musicais em que a imagem, a música e a letra são essenciais, a cópia integral de um desses elementos — nomeadamente a música — pode ser justificada pela aplicação desta mesma exceção. Assim, neste artigo iremos estudar a exceção da paródia com o objetivo de refletir sobre a admissibilidade da cópia neste contexto e determinar em que termos a mesma pode ser considerada justificada. Para o efeito, iremos partir de uma breve análise do sistema de exceções de direitos de autor ao abrigo da legislação da UE, de onde passaremos para a exceção que nos interessa. Finalmente, centrar-nos--emos na paródia em vídeos musicais, onde teceremos as nossas reflexões.