De Legibus : Revista de Direito

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http://hdl.handle.net/10437/11683

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Percorrer De Legibus : Revista de Direito por autor "Faculdade de Direito e Ciência Política"

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    O crime de violência doméstica: Reflexão a propósito do crime cometido sob a forma de omissão e o concurso com o crime de omissão de auxílio
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Vilela, Alexandra; Faculdade de Direito; Faculdade de Direito e Ciência Política; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
    No presente artigo, é levada a cabo uma breve análise acerca do crime de violência doméstica, onde se inclui a referência à possibilidade de ele ser praticado sob a forma de omissão impura. Para tanto, analisam-se as possíveis fontes do dever de garante, os seus eventuais titulares, bem como as hipotéticas situações em que tal crime omissivo poderá surgir. Em seguida, é analisada uma hipótese académica a fim de averiguar as diferentes relações de concurso que este crime poderá, eventualmente, manter com o crime de omissão de auxílio.
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    Sobre o conceito de alteração substancial de caderno de encargos no âmbito do procedimento pré-contratual no quadro do Código dos Contratos Públicos
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Marques, Nuno Castro; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez; Faculdade de Direito e Ciência Política
    O presente estudo aborda o conceito de alteração substancial no quadro dos contratos públicos, passando em revista a jurisprudência nacional, bem como a europeia, e contribui para a sua clarificação, especialmente relevante quanto tal conceito constitui o limite para o possível recurso ao ajuste direto para a formação de quaisquer contratos quando anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação tenha ficado deserto, seja porque nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, ou todas as propostas hajam sido excluídas.