Percorrer por autor "Lino, Fernanda Barbosa"
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Item A incriminação do consumo de estupefacientes em Portugal e no Brasil(2019) Lino, Fernanda Barbosa; Brito, José de Sousa e, orient.O trabalho de conclusão de mestrado aqui apresentado realizará uma análise comparativa da incriminação do consumo de drogas no Brasil e em Portugal. Faremos, também, uma breve análise histórica da criminalização das drogas no Brasil, bem como abordaremos o tratamento que é dado ao tema em Portugal. Após, serão apresentadas as principais discussões dogmáticas relacionadas ao uso de drogas e sua constitucionalidade, descriminalização e despenalização.