Percorrer por autor "Lopes, Dulce"
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Item Áreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempo(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Lopes, Dulce; Faculdade de DireitoO presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.