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Item Contrato de empreitada : da inter-relação entre a aceitação da obra e o pagamento do preço(Edições Universitárias Lusófonas, 2015) Salabert, Luís Filipe; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaItem IVA e facturação correctiva : o tempo e o modo no direito à dedução : os recentes acordãos no Tribunal Europeu de Justiça(Edições Universitárias Lusófonas, 2018) Oliveira, Maria Odete; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaItem Notas sobre a eficácia temporal do artigo 12.º do Código do Trabalho a propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Outubro de 2013(Edições Universitárias Lusófonas, 2014) Rouxinol, Milena Silva; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaItem Tribunal de Primeira Instância da União Europeia(Edições Universitárias Lusófonas, 2015) TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Faculdade de Direito e Ciência Política