(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Monteiro, Jorge Sinde; Capelo, Maria José
Breve história do preceito
2. Interpretação do n.º 4 do artigo 942.º: a relevância da fixação do modo de subida e do efeito do recurso
A aplicação das regras gerais de admissibilidade do recurso à apelação interposta da decisão de 1.ª instância
A admissibilidade de recurso de revista no processo especial de prestação de contas