Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 08, n.º 08 (2016)

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Percorrer Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 08, n.º 08 (2016) por assunto "ASSISTED SUICIDE"

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    Direito à morte ou liberdade para morrer : revisitação do Case of Pretty v. The United Kingdom a respeito da morte assistida em pessoas com VIH/SIDA
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2016) Godinho, Inês Fernandes; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Em 29 de Abril de 2002, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferiu um acórdão que ainda hoje é considerado incontornável em qualquer debate a propósito da morte assistida: The Case of Pretty v. The United Kingdom. A pessoa com VIH/SIDA, tal como acontecia com Diane Pretty, tem uma doença grave e incurável. Hodiernamente, as situações em que o cidadão é portador de uma doença grave e incurável são precisamente aquelas situações em que surgem reivindicações de um “direito à morte” à luz daquela decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.