FDR - Revistas Científicas

URI permanente desta comunidade:

http://hdl.handle.net/10437/11682

Navegar

Percorrer FDR - Revistas Científicas por assunto "ACORDO TRIPS"

A mostrar 1 - 1 de 1
  • Item
    Covid-19 and intellectual property law: Compulsory licensing and the access to covid-19 treatment
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Oliveira, Anaísa Correia de; Faculdade de Direito
    O presente artigo incide sobre a problemática existente entre o acesso ao tratamento da COVID-19 e o Direito de Propriedade Intelectual a nível internacional. Tal como em epidemias anteriores, uma das questões mais debatidas é a possibilidade dos direitos dos inventores constituírem um obstáculo ao acesso ao tratamento. Desde o início desta pandemia, as Licenças Compulsórias foram apresentadas como o mecanismo capaz de garantir esse acesso de forma rápida e universal. Neste artigo propomo-nos a analisar esta figura legal e possíveis meios alternativos: Licenças Voluntárias, Patent Pools e até o Pedido de suspensão do Regime de Propriedade Intelectual do Acordo TRIPS. Após uma comparação, tentaremos desvendar qual a solução mais eficaz para se alcançar o fim desta crise humanitária sem colocar em causa o equilíbrio entre o direito à saúde e os direitos de propriedade intelectual.