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De Legibus : Revista de Direito
De Legibus : Revista de Direito, n.º 4 (2022)
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De Legibus : Revista de Direito, n.º 4 (2022)
URI permanente para esta coleção:
http://hdl.handle.net/10437/14152
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Ascendente
Descendente
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
1
CÓDIGO PENAL
10
CONFISCATION OF ASSETS
1
CONFISCO DE BENS
1
CRIMINAL JUSTICE
1
CRIMINAL LAW
11
DECISÕES JUDICIAIS
1
DIREITO
5
DIREITO PENAL
11
DOGMÁTICA JURÍDICA
1
JUDICIAL REVIEW
1
JUSTIÇA PENAL
1
LAW
5
LEGAL DOGMATICS
1
LEGALITY
1
PENAL CODE
10
PENAL REFORMS
1
PENAS APLICÁVEIS
2
PORTUGUESE CONSTITUTIONAL COURT RULINGS
1
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
1
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