Mestrado em Ciências Jurídicas Forenses

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http://hdl.handle.net/10437/10725

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Percorrer Mestrado em Ciências Jurídicas Forenses por assunto "ANGOLA"

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    Direito fiscal : a dupla tributação em Angola
    (2017) Jeremias, Carla Marisa; Nabais, José Casalta, orient.
    A dupla tributação internacional, apesar de resultar do exercício legítimo do poder tributário, constitui, uma preocupação para os Estados. A evolução assustadora do fenómeno, fez com que os Estados aperfeiçoassem medidas destinadas a ultrapassá-lo. Os Estados procuraram, no contexto das organizações internacionais competentes, fomentar o estudo das soluções mais adequadas e reforçar o consenso internacional a este nível A solução concertada encontrada para ultrapassar o problema da dupla tributação internacional foi a celebração de convenções de dupla tributação entre Estados. A celebração de uma conveção permite uma solução técnica e eficaz da dupla tributação, propiciando a eliminação da carga fiscal derivada da acumulação de dois impostos sobre o mesmo sujeito. As vantagens decorrentes das convenções de dupla tributação, bem assim como as decorrentes das medidas internas unilaterais dos Estados tendentes a eliminar a dupla tributação. Angola até o presente momento não celebrou nenhum acordo de dupla tributação, veremos qual é a forma que os Estados colmatam esta lacuna, e até mesmo o Estado Angolano internamente.
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    Direitos fundamentais enquanto garantia jurídico-constitucional em estado de Direito
    (2021) Domingos, Salomão Bolingó Miguel; Moncada, Luís S. Cabral de, orient.
    Os direitos fundamentais sãos as premissas orientadoras de um Estado de Direito Democrático. Para se viver em paz social é preciso cumprir com os deveres fundamentais e respeitar os direitos fundamentais inerentes aos outros. Portanto, o comportamento das pessoas deve estar em conformidade com os preceitos fundamentais do ordenamento jurídico, de forma a evitar conflitos de interesses, que surgem quando as normas jurídicas são desrespeitadas. Os direitos fundamentais, enquanto direitos subjetivos das pessoas podem ser definidos e garantidos constitucionalmente, o que por sua vez, vem limitar o exercício do poder estatal. Para se verificar a existência dos direitos fundamentais, sobretudo, dos direitos sociais, primeiramente é preciso verificar a existência da própria pessoa humana, a quem as normas serão aplicadas. Os direitos fundamentais constituem uma unidade, em cada ordenamento jurídico, que são categorizados em categorias diferentes, segundo a sua relevância e interesses tutelados, como os direitos sociais. Os direitos e garantias fundamentais vêm expressar as condições mínimas de convivência em sociedade democráticas, os valores e interesses valorados e as garantias a tutelar.
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    O IVA nos sistemas fiscais de Angola e Portugal
    (2022) Neto, Oril Dominique Serafim; Sousa, Domingos Pereira de, orient.
    O IVA no Direito Fiscal Português não é um fenómeno novo. Bem pelo contrário, tem vindo a manifestar as variadíssimas formas, que a realidade jurídica pode assumir. Distinto é o caso do IVA, no âmbito do direito fiscal Angolano. Este sim é um fenómeno implementado recentemente, no referido ordenamento jurídico. Nesta Dissertação, será elaborado um estudo qualitativo e observacional, com o intuito de criar um quadro de leitura comparada e o principal objetivo desta investigação será compreender como é enquadrado o IVA, no Direito Fiscal, se tivermos em linha de conta o ordenamento jurídico Português e o ordenamento jurídico Angolano. Os instrumentos para a recolha dos dados relativos à investigação que agora pretendemos realizar serão os elementos do âmbito do Direito Tributário, que configuram as legislações, doutrinas e jurisprudências dos ordenamentos jurídicos dos dois países. De todo o corpus jurídico, retiraremos amostras consideradas importantes para que a análise comparativa possa ser feita com objetividade e acusando a desejada sistematização de dados.
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    O papel das administrações locais do Estado no registo eleitoral em Angola, face à Comissão Nacional Eleitoral
    (2019) Tonga, Caetano Joaquim Fortunato; Moncada, Luís S. Cabral de, orient.
    A partir do art.º 107.º da Constituição da República levanta-se grandes problemáticas de interpretações e, para apresentarmos o nosso ponto de vista sobre as referidas questões que até hoje não têm respostas unânimes, julgamos importante apresentar o nosso ponto de vista. Assim, este trabalho visa falar e analisar o papel dos Órgãos da Administração Locais do Estado no Registo Eleitoral em Angola, face à Comissão Nacional Eleitoral, sendo o Registo Eleitoral um passo extremamente importante para os cidadãos poderem exercerem os seus direitos de voto e poderem participar ativamente na vida sociopolítica do país. Daí poder afirmar que apesar de existirem normas constitucionais e ordinárias para o efeito, ainda tem surgido várias discussões sobre o assunto, ou seja, o papel efetivo do Governo no Registo Eleitoral dá azos a sérias reflexões.