Mestrado em Ciências Jurídicas Forenses
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Percorrer Mestrado em Ciências Jurídicas Forenses por assunto "CIÊNCIAS FORENSES"
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Item O direito de preferência do arrendatário urbano(2023) Mamedes, Vanessa; Melo, Alberto de Sá e, orient.A presente dissertação de mestrado dedica-se ao estudo do direito de preferência do arrendatário urbano e das principais questões que este regime tem levantado ao longo das últimas décadas. Para melhor entendimento do tema em análise, faremos uma breve resenha histórica dos direitos legais de preferência no ordenamento jurídico português. De seguida, analisaremos a evolução legislativa do direito legal de preferência do arrendatário em especial, procurando entender a razão de ser do regime que encontramos nos dias de hoje. Balizados pelo seu contexto histórico, procuramos entender o regime jurídico previsto no artigo 1091.º do Código Civil – que consagra o direito de preferência do arrendatário urbano –, designadamente, quais os elementos constitutivos desse direito, atendendo às mais recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro. A análise deste regime não ficaria completa sem uma análise detalhada da comunicação para preferência que, sendo transversal a todos os direitos de preferência, goza de um regime especial no que à preferência do arrendatário diz respeito. Numa fase final, faremos uma análise dos mecanismos de tutela deste direito de preferência, em especial, da ação de preferência prevista no artigo 1410.º do Código Civil. Por fim, analisaremos alguns aspetos do direito de preferência noutros ordenamentos jurídicos, procurando entender as soluções adotadas para alguns dos problemas sentidos no ordenamento jurídico português. Palavras-chave: arrendamento urbano; direito de preferência; comunicação para preferência; ação de preferência.Item Direitos humanos, imigração e diversidade(2022) Gregório, Caroline Carrozza Lage; Inácio, António José André, orient.A globalização trouxe consigo a compreensão de que estamos sempre em transformação e um dos elementos mais importantes de todo esse processo são as migrações. Não descurando o importante movimento a Leste, resultante da queda do muro de Berlim, a verdade é que o crescente do fluxo migratório cruzando o mediterrâneo até ao território europeu coincidiu com impossibilidade de conter o envelhecimento populacional e a busca de condições mais dignas e mais satisfatórias de vida. No intuito de não sofrer com os prejuízos que advém com as travessias e entradas ilegais, países europeus passaram a reconhecer os direitos e deveres dos estrangeiros em suas constituições, tratados e acordos internacionais que são signatários. Entretanto, quando se veem expostos ao risco, passaram a desenvolver políticas de securitização a fim de conter o fluxo ilegal e preservar a população. Portugal e Brasil reconhecem os direitos do estrangeiro em suas constituições e em leis complementares, de acordo com as necessidades da atualidade possibilitam a entrada dos estrangeiros em seus territórios a partir da concessão de Vistos, desde que preencham os requisitos necessários. É uma forma de controle do fluxo migratório, mas ainda atendendo as demandas da sociedade.Item A implementação das autarquias locais como meio para a redução das assimetrias (regionais) : o caso de Angola(2022) Inglês, Hermenegildo Agostinho Manuel; Moncada, Luís Cabral de, orient.Na actualidade, a nível da República de Angola, a institucionalização das Autarquias Locais é um imperativo que se impõe, como mecanismo para a redução das assimetrias regionais, na medida em que, além de servirem de veículo de descentralização de políticas, propiciam igualmente o desenvolvimento social e económico das populações em todos os municípios, onde facilmente é verificado esse potencial de desenvolvimento. Por este facto, trabalhou-se nesta temática com enfoque qualitativo, tendo como base uma aturada revisão de literatura (pesquisa bibliográfica e documental) que permitiu consolidar a tese segundo a qual as Autarquias Locais promovem o desenvolvimento sustentável e eliminam gradualmente as assimetrias regionais.