Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto

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    AC. STJ de 8 novembro de 2018 (ECLI:PT:STJ:2018:770.12.3TBSXL.L1.S1.AD) : obrigação de segurar, responsabilidade civil e direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2018) Monteiro, Jorge Sinde; Faculdade de Direito e Ciência Política
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    Acompanhamento da jurisprudência mais recente em matéria de tempo de trabalho
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) Cruz, Cristina Martins da; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Este texto procura descrever e analisar o quadro jurídico e o critério, estabelecido pela jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça da União, relativo ao tempo de trabalho. Na sequência deste objectivo, é composto por uma introdução; os principais instrumentos jurídicos e algumas breves observações finais, destacando como a jurisprudência do Tribunal de Justiça está a levar alguns países a alterar a sua lei. Como se segue: I. Introdução - II. Principais instrumentos jurídicos - 2.1 Os Tratados - 2.2 As directivas - 2.2.1 A Directiva sobre o tempo de trabalho - 2.2.1.1 Âmbito - 2.2.1.2 Definição (e períodos específicos) de tempo - 2.2.1.2.1 Tempo de viagem - 2.2.1.2.2 - Tempo de permanência e de espera - 2.2.1. 3 Férias anuais pagas - 2.2.1.4 Controlo das horas de trabalho para além dos limites - 2.2.1.5 - Direito de desligar - 2.2.2 A Directiva (UE) 2019/1152 sobre condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia - 2.2.3 A Directiva sobre o equilíbrio entre vida profissional e vida privada. - III. Observações finais.
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    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 Proc. 899/10.2TVLSB.L2.S1 R -490
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2015) Supremo Tribunal de Justiça; Faculdade de Direito e Ciência Política
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    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 : sobre uma profecia que se cumpre por si mesma?
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) Almeida, Francisco Lemos de; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Até à prolação do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) n.º 268/2022, fazia tempo que a pronúncia dos tribunais pátrios não provocava tão afincada celeuma no seio da dogmática jurídica. Proporcionalmente, também se não alvitram os tempos em que um aresto implicara per se consequências esperadas de tão largo espectro, decorrência imediata de um juízo de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (artigo 282.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), ao que acresce a particularidade de contender com o ramo adjetivo criminal.
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    Acordos ambientais entre empresas, responsabilidade social corporativa e concorrência
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Abreu, Lígia Carvalho; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Os acordos ambientais entre empresas são a expressão de um modo de actuar em comum para cumprir, de forma voluntária ou em virtude da existência de uma imposição legal, objectivos ambientais, tais como a redução da poluição ou o combate às alterações climáticas. No entanto, à luz do direito da União Europeia a aceitação de tais acordos depende da sua conformidade com as regras da concorrência, pois não devem afectar o comércio entre os Estados-Membros. Neste sentido, o presente artigo reflecte sobre a importância dos acordos ambientais entre empresas como instrumentos de cooperação que fortalecem a responsabilidade social corporativa e em que medida eles são compatíveis com o direito da concorrência da União Europeia.
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    Acordos ambientais entre empresas, responsabilidade social corporativa e concorrência
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Abreu, Lígia Carvalho; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Os acordos ambientais entre empresas são a expressão de um modo de actuar em comum para cumprir, de forma voluntária ou em virtude da existência de uma imposição legal, objectivos ambientais, tais como a redução da poluição ou o combate às alterações climáticas. No entanto, à luz do direito da União Europeia a aceitação de tais acordos depende da sua conformidade com as regras da concorrência, pois não devem afectar o comércio entre os Estados-Membros. Neste sentido, o presente artigo reflecte sobre a importância dos acordos ambientais entre empresas como instrumentos de cooperação que fortalecem a responsabilidade social corporativa e em que medida eles são compatíveis com o direito da concorrência da União Europeia. KEYWORDS: acordos, ambiente, empresas, concorrência
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    O admirável mundo novo das mães incubadoras : nem a morte nos separa
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2018) Godinho, Inês Fernandes; Couto, Diana Sofia Ferreira; Faculdade de Direito e Ciência Política
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    O alargamento do período experimental para trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração : comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18 de maio de 2021 (Acórdão n.º 318/2021)
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) Gala, Francisco Briosa e; Faculdade de Direito e Ciência Política
    A adoção de medidas legislativas que comprimem ou diminuem a segurança no emprego tem vindo, não raro, a invocar como objetivo a promoção do acesso ao trabalho remunerado por parte dos trabalhadores à procura de primeiro emprego e dos desempregados de longa duração. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 1 de julho, objeto do presente comentário, concluiu, em sede de fiscalização abstrata, pela inconstitucionalidade da norma contida no art. 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do CT, mas apenas no trecho que se refere aos trabalhadores à procura do primeiro emprego, “quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregadores(s)”. Não, porém, relativamente aos demais segmentos da norma.Por conseguinte, o TC não encontrou qualquer desconformidade constitucional no alargamento de 90 para 180 dias do período experimental aplicável aos «trabalhadores à procura de primeiro emprego» (ressalvado o recorte supra mencionado) e aos «trabalhadores desempregados de longa duração».
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    Algumas considerações sobre a proteção diplomática das sociedades e dos seus acionistas
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Farias, Eduardo Pimentel de; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Using the hypothetical deductive method, we used the Barcelona Traction, Elettronica Sicula and Diallo cases to clarify the debate on the problem of diplomatic protection for corporations and their shareholders. Corporations must be seen as a being with a distinct moral personality. If the corporations and the shareholder suffered a loss, this does not imply that the two have the right to demand redress. The issue of diplomatic protection for corporations and their shareholders has been a constant theme in international jurisprudence, in the practice of States, in international conventions, in doctrine and in the course of the work of the International Law Commission on diplomatic protection. The relevance and pertinence of the topic is also recognized in the fact that diplomatic protection applies to all other legal entities constituted by the State. We share the perspective that diplomatic protection for corporations and shareholders should not be considered obsolete. This should be seen as the ultima ratio under which States can invoke the international responsibility of another State for the damage caused to a Corporation or shareholders that hold its nationality.
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    Alla ricerca della fattispecie mobbing
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2013) Ghirardi, Nicola; Faculdade de Direito e Ciência Política
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    A análise concetual da prova em Processo Civil
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Barbosa, Ana Raquel; Passos, Márcia; Machado, Susana Sousa; Faculdade de Direito e Ciência Política
    O presente artigo centra-se numa reflexão dogmática sobre o conceito e a função da prova em processo civil. Para o efeito, é abordada a prova como objeto da instrução bem como um conjunto de problemáticas associadas ao ónus da prova. Esta análise debruça-se, também, sobre a dialética entre ónus da alegação e ónus da prova. A reflexão a que nos propomos sobre o fundamento concetual da prova perpassa ainda questões relacionadas com a atividade instrutória, o valor da prova, a força vinculativa dos meios de prova e as suas limitações. Do quadro teórico descrito revela-se ainda fundamental proceder à classificação metodológica da prova, questionado, igualmente, o seu valor extraprocessual, procurando sempre encontrar alicerces nos princípios subjacentes à atividade instrutória.
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    Anti-smog regulations in Poland as a case study of the effectiveness of law
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Klinowski, Mateusz; Stêpieñ, Mateusz; FL - Faculty of Law
    In this paper we present the idea of a case study designed to examine the effectiveness of those regulations that aim at combating air pollution. We believe that the specific situation we encountered in one of the most contaminated regions of Poland provides an unique research opportunity to shed some light on the question of estimation of effectiveness of law and to develop and refine the highly debated theory of wicked problems. Because our research project is at the preliminary stage, our claims and observations are still tentative.
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    Apoyos y discapacidad tras año y medio de la Ley 8/2021
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) De las Heras García, Manuel Ángel; Faculdade de Direito e Ciência Política
    En el presente estudio abordamos las principales novedades incorporadas en el Derecho español por la Ley 8/2021, 2 junio, por la que se modifica la legislación civil y procesal para el apoyo a las personas con discapacidad en el ejercicio de su capacidad jurídica (LAPD) a fin de aclimatarla a las disposiciones de la Convención internacional de la ONU sobre los derechos de las personas con discapacidad, procurando delimitar el concepto de «persona con discapacidad» y mostrando asimismo si la reforma operada prescinde o no de los anteriores postulados jurisprudenciales recaídos en la materia. Finalizamos nuestro análisis aludiendo al régimen legal tanto de la medida de apoyo legal –guarda de hecho- como el de las medidas de apoyo judiciales –curatela y defensor judicial- con base en los criterios doctrinales y jurisprudenciales más recientes transcurrido apenas el primer año y medio de vigencia de la LAPD.
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    Applicable law to insurance contracts in the light of Rome I Regulation : challenges to cross- border insurance contracts in the EU
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Meireles, Pedro Monteiro de; FL - Faculty of Law
    This article explores the current situation of cross-border insurance contracts within the EU. In contracts that do not involve a conflict of laws, the determination of the applicable law is hastily and of a relatively easy resolution, as they will be disciplined by the substantive law of the current legal order, which they only have contact with. When it comes to insurance contracts that are seen in a conflict of laws, defining the applicable law raises a question since these contracts are in contact with at least more than one legal order. In this case, there is a certain amount of uncertainty regarding which judicial order will govern the contract and the criteria that will dictate this resolution. When we refer to an insurance contract that involves a conflict of several laws, such as a policyholder with regular residence in MS A, who contracts an insurance contract with an insurer based in MS B, whose risk is in MS C. Due to this, there are several points of contact with different legal orders. As such, it will be necessary to establish what the contract's regulatory law should be. In the EU domain, the answer to this issue is to reflect on the regulations defining the applicable law. In this context, we highlight the Rome I Regulation, which establishes in its article 7 a special conflict rule, hence appearing as the starting point for the problem raised by us. This way, we will focus on the analysis of the solutions contained in article 7, related to large risk contracts and contracts covering mass risks whose unpredictability is located within the EU. Finally, we will explore legal solutions to establish an applicable law in association with the principle of free movement. In particular, as seen in a classic case of an active insurance seeking, where the policyholder, in the light of his freedom of movement, decides on his own to hire insurance from another legal system, apart from his home state.
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    Arrendamento para comércio. Aplicação da Lei no tempo.Oposição à renovação e denúncia do contrato.
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2012) Garcia, Maria Olinda; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Anotação ao Acórdão do STJ, de 27.05.2010, 1ª Secção, Processo 971/08 (Relator: Hélder Roque)
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    As associações de empregadores e a contratação pública : contributo para a densificação do conceito de organismo de Direito Público no Direito Administrativo português
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2013) Rozeira, Gustavo Gramaxo; Faculdade de Direito e Ciência Política
    This articles deals with the densification, under Portuguese law, of the European law concept of bodies of public law vis-à-vis public procurement procedures. In effect, the circumstance that employers’ associations are the beneficiaries of financing from the State and other public institutes may give raise to the classification of such entities as bodies of public law, however strange such qualification would be under Portuguese legal terminology. The article concludes that financing is in fact the determining factor in formulating such qualification, as employers’ associations are, in principle, not subject to a controlling influence from public authorities.
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    La atribución de responsabilidad penal por los hechos cometidos por sistemas autónomos inteligentes, robótica y tecnologías conexas
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) Romeo Casabona, Carlos María; Faculdade de Direito e Ciência Política
    A abordagem proposta neste estudo é que, pelo menos a curto ou médio prazo, o direito penal dispõe de instrumentos adequados para impor responsabilidade criminal a seres humanos que tenham estado envolvidos na concepção, fabrico, distribuição ou utilização destes sistemas inteligentes, mesmo que se trate de sistemas autónomos. Isto sem prejuízo do facto de que também podem ser impostas medidas directas contra o sistema inteligente, a fim de bloquear um risco objectivo de repetição da infracção. Esta construção baseia-se em várias categorias, tais como o controlo humano significativo (SHC) e o critério de conformidade, que é utilizado como base para a responsabilidade criminal das pessoas colectivas. Um esboço é apresentado neste estudo.
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    A atual reforma da administração local
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2013) Sousa, Nuno J. Vasconcelos Albuquerque e; Faculdade de Direito e Ciência Política
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    A autonomia do poder local : 40 anos de democracia local
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Sousa, Nuno J. Vasconcelos Albuquerque e; Faculdade de Direito e Ciência Política
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