Mestrado em Direito

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http://hdl.handle.net/10437/5806

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Acesso gratuito à Justiça
(2013) Costa, Doniazád Leite Cavalcante; Brito, Paulo de, orient.
Em uma sociedade moderna e praticante de políticas sociais actuais, torna-se cada vez claro e necessária a existência de sistemas e instrumentos jurídicos capazes de aproximar o cidadão ao direito à justiça. Numa perspectiva teórica, uma vez que esta é o ponto de partida para a prática, as organizações sociais, Estado, sob uma observação pontual por parte da Declaração Universal dos Direitos do Homem, vem ao longo dos tempos buscando meios eficazes para a preservação do binômio direitos fundamentais/acesso à justiça. Para tanto, cada Estado, em sua organização, e sendo fomentado pelos inúmeros pactos internacionais de cooperação e estudos, vem, ao longo da história, procurando meios dentro dos ordenamentos jurídicos para a manutenção do acesso do cidadão à justiça, de uma forma íntegra e eficaz. Nesta breve peça, demonstra-se dois métodos com suas nuances mais tênues, com o intuito de uma amostragem de um modelo português, dotado de uma centralização e de uma burocratização técnica e um modelo de instituição brasileira, portadora de autonomia institucional e administrativa. Ambos os modelos são de total relevância social para cada Estado, cada um com suas particularidades. O português com suas regras rígidas e bastante delineadas por normas positivadas e o brasileiro com sua instituição – Defensoria Pública – que forma uma verdadeira rede de acesso íntegro e gratuito. Porém, com um ponto em comum: a busca incessante pela prestação jurídica aos cidadãos carentes e necessitados economicamente.
Algumas questões referentes ao tipo legal da burla
(2013) Alfredo, José Atanásio; Vilela, Alexandra, orient.
O crime de burla é um fenómeno jurídico-criminal cuja actualidade assenta na sua prática corrente e recorrente no seio social. Assim, apreender com maior profundidade a sua construção dogmático-doutrinária, desmistificando os elementos do tipo no seu conjunto, permite não só conhecê-lo melhor, mas também contribuir com propostas para a sua melhoria e este foi um dos objectivos seguidos nesta dissertação. Entretanto, como na praxis forense a tarefa de aferir a qualificação dos casos que configuram este tipo legal incriminatório não parece ser fácil, muito por causa da complexidade jurídica que os elementos normativos de qualificação do tipo acarretam, nesta dissertação também nos propusemos compreender melhor os elementos normativos de qualificação da burla. Por sua vez, também encetámos aqui uma tentativa de compreensão das diferentes modalidades em que este tipo se pode desdobrar e vimos que a ideia segundo a qual este tipo incriminatório se desdobra em três modalidades não é pacífica porque a concepção de que pode, eventualmente, existir uma modalidade de burla por omissão não é partilhada de forma unânime na doutrina portuguesa.
Análise das Parcerias Público-Privadas em Portugal e de diferentes experiências na Europa
(2022) Gomes, Marcela Thiago; Sousa, Nuno J. Vasconcelos de Albuquerque, orient.
O tema a ser estudado compreende uma modalidade de contratação que vem sendo utilizada de forma bastante crescente, na Europa e em Portugal, desde o final do século XX, com objetivo de assegurar o desenvolvimento e o crescimento econômico, utilizando para isto, o aperfeiçoamento do uso dos recursos públicos para a execução de obras e serviços de infraestrutura, através das Parcerias Público Privadas. Trata-se de um modelocontratual que possibilita o Estado contemplar um investimento público, sem que haja umcusto imediato, com impacto financeiro a longo prazo. Através do entendimento da literatura a pesquisa pretende analisar como ocorre a Parceria Público-Privada em Portugal e em outros dois países da Europa, e se esse tipo de contrato contribui para uma maior eficiência e qualidade do serviço público prestado e para redução das despesas públicas. Além disso, a pesquisa também pretende verificar quais os fatores concretos que fazem com que esse modelo de contrato seja utilizado por esses países, em especial por Portugal, que está entre os países que mais utilizam as Parcerias Público- Privadas na Europa.
A aplicação do princípio da proibição do retrocesso social no contexto neoliberal de prestação de serviços públicos
(2021) Oliveira, Danusa Custódio de; Rozeira, Gustavo Gramaxo, orient.
Num corredio cenário em que a prestação de serviços públicos essenciais se apoia em situações aparentemente antagônicas de manutenção das conquistas sociais, é instigante tecer um (re)olhar para o Princípio da Proibição do Retrocesso Social. Assim sendo, o presente trabalho de pesquisa tenciona explorar a funcionalidade do referido Princípio na subsistência dos direitos sociais em meio à inserção e ascensão das políticas liberalizadoras e privatizadoras dos serviços públicos. Trata do direito constitucional, embora, transite pelo direito administrativo e, às vezes, pela sociologia. Antes de ingressar no mérito do tema, à luz da doutrina contemporânea e clássica, houve necessidade de abordar alguns assuntos conexos, como, direitos sociais, Estado Social, Estado Neoliberal (e suas variantes ideológicas) e serviços públicos, bem como, os respectivos carácteres geral, histórico-evolutivo e conceitual desses temas. Também, apresenta a correlação entre o Princípio da Proibição do Retrocesso Social e os Poderes Constituídos, como ainda, dilucida os princípios da ordem democrática com os quais mantêm maior relação de proximidade (princípio da dignidade humana, princípio da proporcionalidade, princípio da segurança jurídica e mínimo existencial). Por fim, procura destacar a importância da preservação e continuidade das conquistas sociais, materializados pelos serviços públicos essenciais, por meio da ressignificação do Princípio do da Proibição do Retrocesso Social.
Ativismo Judicial e a concretização dos direitos sociais no cenário pós-pandemia
(2021) Correia, Luis Alberto Sampaio; Rozeira, Gustavo Gramaxo, orient.
O estudo investiga os limites do ativismo judicial no campo da concretização dos direitos fundamentais sociais no cenário da crise econômica desencadeada pela pandemia da Covid-19. Para alcançar os objetivos, consultou-se a jurisprudência dos Tribunais Constitucionais de diversos Estados, bem como obras voltadas para o estudo dos direitos sociais, do ativismo judicial e da influência da crise nestes dois temas. Os direitos sociais sofrem, por si só, problemas de efetivação, em virtude da indeterminabilidade do conteúdo e principalmente por serem normas programáticas, isto é, dependem sempre da ação estatal e, consequentemente, de reserva financeira para sua implementação. Com a crise durante e pós-pandemia, essa dificuldade é ampliada ao ponto de o Estado optar pela não concretização ou pela regressão de alguns direitos. Neste cenário, compete ao poder judicial a incumbência de controlar as escolhas políticas e garantir a incolumidade das normas e princípios constitucionais, como o mínimo social, a segurança jurídica e a proporcionalidade. O ativismo judicial pode, até mesmo, representar a mudança das medidas políticas de ordem econômica efetivadas em oposição à crise, desde que a intervenção seja ponderada e embasada na Constituição vigente. De acordo com o ComDESC (Comitê da ONU), os tribunais devem considerar que as medidas regressivas precisam ser justificadas e são presumidamente inadmissíveis, sobretudo em tempos de crise, cabendo ao Estado o ônus de provar sua real necessidade. O estudo reúne relevância social, jurídica e política, tendo em vista tratar de tema que toca problemas atuais do Estado: a crise econômica desencadeada pelo Novo Coronavírus. Palavras-chave: Ativismo judicial; Direitos fundamentais sociais; Reserva do financeiramente possível; Mínimo social; Vedação ao retrocesso social.
Business Judgement Rule no âmbito das Sociedades Anónimas Desportivas
(2022) Rocha, Márcia Filipa Moreira da; Marques, Nuno Castro, orient.
O futebol profissional, fruto da sua popularidade, desperta a paixão e o fanatismo dos seus adeptos ao mesmo tempo que atrai o interesse de diversos investidores gerando um avultado fluxo económico. Assim, surge a necessidade de regulamentar a atividade desportiva profissional e, para o efeito, atualmente, no nosso País vigora o DL n.º 10/2013. A presente dissertação pretende, em primeiro lugar, estudar as principais características das sociedades desportivas focando-se nas sociedades anónimas desportivas em comparação com o regime geral das sociedades comerciais. Em segundo lugar, pretende analisar o regime geral da business judgement rule e, por fim, as especificidades desta regra no seio das sociedades anónimas desportivas.
As cartas de conforto em Portugal
(2022) Costa, Armando Filipe Nunes; Marques, Nuno Castro, orient.
As cartas de conforto surgiram no seio dos grandes grupos societários com a função de agilizar o processo de financiamento de uma empresa recente ou desconhecida no mercado, cuja confiabilidade apenas resultava do facto de pertencer a uma sociedade de reconhecida solvabilidade. Deste modo, esta sociedade holding, munida do seu estatuto e posição no mercado, auxilia, assim, a entidade-filha no processo de obtenção de financiamento através da emissão de uma carta de conforto dirigida a uma instituição de crédito, geralmente um banco, a fim de criar a confiança necessária para a concretização da operação, sem que para isso seja necessário a prestação de garantias típicas. Se por um lado a instituição de crédito pretende obter a garantia mais forte possível de modo a conceder, manter ou renovar o crédito à patrocinada, o objetivo da emitente recaí, tão somente, em conseguir a concretização da operação vinculando-se o mais tenuemente possível, resultando este conflito de interesses em cartas de conforto em declarações ambíguas e com duplos sentidos, de modo a que os intervenientes consigam retirar da interpretação das declarações contidas a confiança e o conforto necessários à satisfação dos seus interesses. Deste modo, o valor e a eficácia jurídica das cartas de conforto depende do sentido das declarações concretamente emitidas por quem as subscreve, ou seja, trata-se, fundamentalmente, de um problema de interpretação e até de integração negocial. Assim, pelas dificuldades e controvérsias inerentes a esta modalidade de garantia atípica cada vez mais utilizada, entendemos desenvolver algumas questões pertinentes, tendo como base o estudo, análise e debate da doutrina e sua aplicação, na prática, na jurisprudência portuguesa.
A cessão do rendimento disponível na exoneração do passivo restante
(2020) Pinto, Joana Patrícia Sousa; Marques, Letícia, orient.
O presente relatório-ensaio tem como enfoque o instituto da exoneração do passivo restante, particularmente, no tocante à cessão do rendimento disponível durante o período de cessão. Desde a sua análise no ordenamento jurídico português a uma abordagem ao Direito Comparado, descrevemos os principais traços deste mecanismo e, por conseguinte, o percurso para que possa ser concedida a exoneração do passivo restante. Considerando as situações de sobre-endividamento e todo o panorama económico que se vive em sociedade criou-se este mecanismo, o qual permite ao devedor insolvente, que não conseguiu cumprir com as suas obrigações creditícias, uma nova reintegração no mercado, um novo recomeçar. Julgamos oportuno o estudo desta temática visto que, apesar de ser um mecanismo que possibilita um recomeçar de novo, contém falhas a vários níveis, sobretudo, no que concerne à questão do rendimento disponível. Trata-se de um processo insuficiente, que não atende às necessidades do devedor insolvente, revestido de falta de rigidez e lacunas. Pelo que somos de sugerir um aprimoramento do regime com principal enfoque para a questão do rendimento disponível a ceder ao insolvente.
Cessão do rendimento disponível: ceder para ganhar
(2022) Avena, Vyvian de Azevedo; Costa, Letícia Marques, orient.
O incidente processual de exoneração do passivo restante foi disciplinado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei n.º 53/2004). A inspiração legal deste instituto é oriunda dos ordenamentos Estadunidense e Alemão, e tem por finalidade propiciar mecanismos de reabilitação económica de pessoas singulares sobreendividadas. O instituto permite ao devedor libertar-se do passivo contraído antes da declaração de insolvência, porém a quitação não é automática. O devedor deve cumprir uma série de requisitos objetivos e subjetivos no decorrer de três anos, para só depois ver-se exonerado do valor remanescente. Um destes requisitos é a cessão do rendimento disponível do devedor (insolvente). Neste contexto, analisaremos os principais conceitos especificados na lei sobre a cessão do rendimento disponível e as controvérsias existentes relativamente ao tema. Para tanto, se utilizará do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que regulamenta o processo de insolvência e seus incidentes processuais, bem como a legislação conexa; a doutrina e a jurisprudência aplicada ao tema.
Cláusulas contratuais gerais: o controlo de inclusão e do conteúdo
(2013) Ferreira, Tadeu de Jesus Mendes da Rocha; Sá, Almeno, orient.
Nesta nossa vivência hodierna, marcada pelo surgimento de relações cada vez mais complexas, somos constantemente colocados numa encruzilhada de contratos que a todo o momento celebramos, muitas vezes sem disso darmos conta. Não nos referimos àqueles tradicionais contratos conformados através do diálogo entre duas pessoas livres e iguais. Referimo-nos sim àqueles contratos cujas cláusulas são conformadas prévia e unilateralmente e a outra parte ou as aceita ou as rejeita. Trata-se de negócios contratuais cujo conteúdo já foi previamente redigido, total ou parcialmente, pelo proponente, com o objetivo de ser aplicado, sem prévia negociação, de forma geral e abstrata, a contratações futuras. Como consequência destas características, o aderente, parte mais fraca nesta relação contratual, vê-se normalmente desprotegido, desamparado, num plano de inferioridade. A contraparte, o proponente, já se precaveu e já assegurou para si grande parte dos benefícios, deixando na esfera do cliente a maioria das obrigações e dos riscos ínsitos no contrato. Os diversos Estados foram sensíveis a este abuso e desde cedo se iniciou um processo regulativo tendente a combater este desequilíbrio presente na grande maioria destes esquemas negociais. Para além de fazer uma breve incursão sobre o que mais significativo haverá a referir acerca dos contratos celebrados com recurso a cláusulas contratuais gerais, e tendo essencialmente por base o Decreto-lei 446/85, de 25 de Outubro e as suas duas alterações, diploma que regula esta matéria, este trabalho incidirá, essencialmente, sobre dois aspetos de crucial importância nesta modalidade contratual: - o controlo de inclusão, ou seja, as regras a observar pelas partes na fase negocial para que as cláusulas da matéria que se propõem tratar sejam incluídas nos respetivos contratos; - o controlo de conteúdo que é, na realidade, uma fiscalização incidente sobre o conteúdo ínsito nas cláusulas contratuais.
Cláusulas de declaração e garantia nos contratos de compra e venda de participações societárias de controlo
(2023) Carvalho, Carlos Eduardo Valverde; Anjos, Maria do Rosário, orient.
Na primeira parte do estudo, o objetivo será analisar a origem das cláusulas de declaração e garantia com um olhar histórico cultural para compreensão das funções principais no sistema do common Law, sob a ótica das expectativas de direito das partes que celebram contrato de transmissão de controlo de sociedades empresariais, sem deixar de ocupar-se dos princípios e dos institutos característicos destas cláusulas com o intuito de estabelecer limites à característica negocial destas cláusulas, bem como abordar a segurança jurídica a ponto de oferecer confiabilidade necessária aos termos dos contratos de M&A (Mergers and Acquisitions). Na segunda parte, o objetivo será estudar a due diligence e o dever de informação, estabelecer diferenças teóricas entre declarações e garantias. Assim, o estudo de decisões dos tribunais portugueses oferecem importantes contributos para um “ponto de virada” na forma do enquadramento jurídico destas cláusulas, importantes para a problemática que o presente estudo pretende se dedicar: o acórdão do STJ de 1° de março de 2016, ao admitiu a possibilidade de previsão das cláusulas de declaração e garantia como um sistema autônomo - art. 405°. do Código Civil -, permitiria afastar a aplicação de regimes jurídicos, alguns dos quais permitiriam a anulação do negócio jurídico?
Concorrência e proteção do consumidor a regulação contra as práticas comerciais desleais
(2021) Manuel, Honorinda Valenga Lombongo; Anjos, Maria do Rosário, orient.
Nas últimas décadas, tem-se assistido a uma enorme difusão de práticas comerciais desleais, falseando informações relevantes para o consumidor, com recurso a agressivas práticas de marketing, com o propósito de obter o máximo de lucro possível. Neste contexto, o consumidor surge como a parte mais fraca, acabando por tomar decisões que de outro modo não teria tomado. Para proteger o consumidor neste tipo de situações, surgiu, integrado no Direito do Consumidor, o regime de proibição de práticas comerciais desleais. Porém, com a proibição destas práticas defende-se também a correção entre concorrentes, pelo que é inegável a produção de efeitos no instituto da concorrência desleal. De uma forma global, é a própria concorrência, no seu todo, que acaba defendida e fortalecida. Neste enquadramento, o objetivo do presente trabalho consiste em analisar as medidas que se destinam a tutelar o consumidor face à proliferação no mercado de práticas comerciais desleais. Para tal, o estudo, depois de uma introdução, iniciar-se-á com uma análise da articulação entre concorrência e proteção do consumidor, seguindo-se um percurso sobre os direitos do consumidor e sua proteção. O capítulo seguinte aborda, de forma pormenorizada, as práticas comerciais desleais, para depois se ocupar da luta contra essas práticas. Em uma análise, procura compreender-se qual a exata motivação da Directiva 2005/29/CE de 15 de maio e do diploma legal de transposição para o direito interno, isto é o Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de março. O trabalho termina com a indicação das principais conclusões que foram alcançadas ao longo da exposição.
Concorrência e regulação no setor da saúde
(2020) Cepeda, Joaquim Manuel da Veiga; Anjos, Maria do Rosário, orient.
O regime democrático e a consagração constitucional dos direitos de proteção social impõem ao Estado português o dever de garante do direito à proteção da saúde, importante direito social assente em valores fundamentais como a dignidade humana, a ética, a equidade e a solidariedade. O direito à saúde pugna por um modelo de administração pública eficiente, que encontra na regulação um fator de equilíbrio e de justiça social. O imperativo ético de promoção da saúde, que confere efetividade ao princípio da equidade no acesso à saúde, sofre condicionantes financeiras. A definição do pacote básico de serviços de saúde disponibilizados obedece a critérios de razoabilidade, pois o nível de produção de cuidados é limitado pelos recursos disponíveis. No presente estudo procede-se à análise da regulação independente do setor da saúde, considerando o papel da concorrência como catalisador da qualidade global do sistema de saúde nacional. Para aferir do estado da arte, no estudo da concorrência e regulação independente do setor da saúde, procede-se a um enquadramento teórico, com recurso a obras de referência, decisões jurisprudenciais, relatórios e pareceres de vários organismos e entidades. Perspetivado o setor da saúde numa linha de promoção da concorrência e de defesa da boa regulação do mercado da saúde, importa avaliar o contributo da concorrência no fomento da qualidade global do sistema de saúde, considerando a importância da regulação como fator de promoção da liberdade de escolha no mercado da saúde. Conclui-se que uma particular intervenção regulatória, independente, contribui para corrigir as disfunções do mercado da saúde, disciplinando a atuação dos operadores no sentido do fortalecimento da liberdade de escolha e do direito de acesso equitativo ao sistema público de saúde. Concorrência e regulação são vetores complementares da política de equidade na saúde, prosseguida pelo Estado social enquanto garante do direito fundamental de acesso à saúde
O Conselho de Fiscalização do sistema de informações da República Portuguesa
(2022) Albuquerque, José Diogo Cunha Vasconcelos; Oliveira, António Cândido de, orient.
O objeto da presente investigação é a análise do controlo do Sistema de Informações da República Portuguesa assegurado principalmente pelo Conselho de Fiscalização, eleito pela Assembleia da República, podendo exercer também este órgão de soberania os seus poderes jurídicos e políticos de fiscalização. O trabalho consiste em cinco partes. A I Parte apresenta o Sistema de Informações da República Portuguesa na sua orgânica e finalidades. A II Parte refere-se à supervisão e controlo da atividade dos serviços de informação nas diversas ordens estaduais. A III Parte caracteriza o sistema português de fiscalização dos serviços de informações através do Conselho de Fiscalização considerado como autoridade administrativa independente. A IV Parte faz a apreciação geral do sistema português de fiscalização dos serviços de informações, e elabora algumas considerações finais e conclusões. Na V Parte, o trabalho termina após algumas opiniões críticas, com algumas sugestões de melhoria da fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Constitucionalismo abusivo : fundamentos teóricos e uma análise de sua utilização na América Latina e Europa
(2021) Silva, Greice Kelly dos Santos; Rozeira, Gustavo Gramaxo, orient.
Esta dissertação identifica um fenômeno cada vez mais importante: O Constitucionalismo abusivo, o qual é caracterizado por meio do uso de mecanismos de transmutação constitucional para corromper a ordem democrática. Uma série de ocorrências recentes em um grupo diversificado de países da América Latina e Europa revelou que os dispositivos de alteração e emendas constitucionais podem ser utilizados por supostos autocratas disfarçados com o intuito principal de dizimar a democracia, de forma relativamente fácil. No decorrer dos anos os golpes militares e outras rupturas flagrantes na ordem constitucional caíram em desuso, agora, os atores apostam de forma engenhosa em refazer a ordem constitucional com mudanças aparentemente sutis, com o propósito de complexar a sua substituição e retirar das mãos dos tribunais a aptidão de supervisionar os seus atos. As eleições tradicionais continuam a existir nos regimes resultantes dessas manobras, não sendo visto como comandos totalmente autoritários, mas são consideravelmente menos democráticas do que eram anteriormente. Existe uma irresolução em relação ao problema em virtude de os mecanismos que proporcionam o desencadeio do controle de defesa democrático, tanto no direito constitucional comparado quanto no direito internacional, serem amplamente ineficazes. Muitos dos recursos apontados na literatura, como a concepção alemã de democracia militante e as emendas constitucionais, dificilmente conseguem combater a ameaça do constitucionalismo abusivo ou por outro lado de forma facilitada conseguem os protagonistas autoritários que detém o poder, evitá-las A intenção dessa pesquisa é propor um debate sobre um tema complexo e desconhecido, e ainda apontar as maneiras de reerguer a democracia e abolir essas ameaças contra a Constituição, embora reconheça a extrema dificuldade da tarefa. O fenômeno do constitucionalismo abusivo deve impactar o debate a respeito do modo em que o direito constitucional comparado e o direito internacional podem adequadamente ser mais vantajosos, na intenção de salvaguardar as democracias.
Constitucionalismo digital: uma análise sobre o Estado e o direito fundamental da proteção de dados
(2021) Evangelista, Samuel Sampaio; Rozeira, Gustavo Gramaxo, orient.
Este projeto dissertativo tem como escopo analisar os novos aspectos do constitucionalismo digital e suas novas formas nas diversas visões de estados nacionais. Esses entes têm buscado cada vez mais estreitar a harmonia entre seus ordenamentos jurídicos para tal tema, como também este projeto busca fomentar o debate sobre um dos mais recentes temas no âmbito do Direito Constitucional, o qual busca observar o real impacto que as constituições, legislações de direitos fundamentais e civis, posicionamentos de entidades de caráter internacionais e proposituras legislativas desempenham sobre a proteção de direitos fundamentais no ciberespaço. É evidente que as relações sociais diante das novas tendencias apresentadas pela pluralização do acesso à internet expandem intensamente a capacidade interpretativa dos Tribunais Constitucionais perante os arrojos de eventuais riscos a garantias constitucionais fundamentais. Frente a tal fato, nos últimos anos o debate dentre os membros da comunidade jurídica fomentou diversas investigações que buscaram incansavelmente à identificação de regras e dispositivos normativos legais de espectros gerais de direitos, além de códigos de governança e logicamente as limitações e as regulamentações dos poderes públicos e privados na internet. A própria dimensão objetiva de direitos fundamentais, como os de liberdade de expressão, de participação política, e mesmo de privacidade passa a ser permeada por aspectos técnicos das novas plataformas digitais. É inegável que em nossos dias, a internet pode não só modificar o contexto factual de uma determinada tecnologia, como também levantar teses sobre como a Constituição a ela se justapõe, buscando também analisar a efetividade real de garantias constitucionais além de valores e direito fundamentais na contemporaneidade, examinando-se também, de quais maneiras o constitucionalismo digital e os avanços das novas tecnologias podem cooperar para uma nova forma de proteger informações e dados sensíveis públicos e privados, fortalecer o exercício da cidadania através da vigilância e informação constante dos setores públicos e privados para garantir um meio social que venha a refletir os melhores valores constitucionais. Descritores: Constitucionalismo Digital; Plataformas Digitais; Direito Fundamentais e Proteção de Dados.
O controlo judicial das decisões da Autoridade da Concorrência
(2022) Cunha, Bruna Filipa Alves; Anjos, Maria do Rosário, orient.
O presente trabalho surge no âmbito do 2.º ciclo de estudos em Direito, área de especialização em ciências jurídico-empresariais, como dissertação de mestrado. A importância do tema surgiu do interesse que as questões referentes à natureza, poderes e competências da Autoridade da Concorrência despertaram durante a parte escolar do mestrado. O interesse do tema é evidenciado, desde logo, pelo papel da Autoridade da Concorrência. Esta dissertação tem como objetivo analisar o efetivo controlo da legalidade das decisões da Autoridade da Concorrência por parte do poder judicial, o que se afigura fundamental num quadro do Estado de direito. O ponto de partida metodológico para esta análise assenta na seleção de algumas das decisões da Autoridade da Concorrênciapara aferir da sua legalidade, nomeadamente tendo em consideração os seus poderes sancionatórios (natureza e amplitude). A presente análise assenta, assim, numa perspetiva de análise essencialmente processualista e de fiscalização das decisões da Autoridade da Concorrência pelo poder judicial, à luz do princípio da separação de poderes. Este estudo inicia-se, então, com um indispensável enquadramento do Direito da Concorrência e a sua importância, tratando dos vários tipos de regulação dos mercados; de seguida, versa-se sobre a Autoridade da Concorrência, designadamente missão, atribuição, poderes, organização, cooperação com os reguladores setoriais e prioridades para 2022; seguidamente, dedicamos a nossa atenção ao procedimento sancionatório – inquérito, instrução, condução e processo decisório; debruçamo-nos sobre o controlo judicial das decisões da Autoridade da Concorrência; e, por fim, procede-se a uma síntese estatística do controlo judicial das decisões da Autoridade da Concorrência entre 2014 a 2021, focando ainda as garantias que as empresas têm ao seu dispor para defesa, designadamente o estatuto da clemência e, por outro lado, aborda-se levemente o private enforcement. Todo o desenrolar da dissertação passa, necessariamente, pelo Direito da Concorrência, suportado sempre no estudo jurisprudencial.
O crime de violência doméstica : (a imputabilidade em razão de anomalia psíquica)
(2013) Rocha, Maria Alexandrina da Silva; Vilela, Alexandra, orient.
O presente trabalho procura demonstrar e analisar o crime de violência doméstica. No entanto, o mesmo só aparece autonomamente tipificado e assim designado no Código Penal a partir da reforma penal de 2007. Procuramos fazer uma retrospectiva e analisar as várias reformas penais perpetradas no Código Penal desde o Código de 1982 até à reforma penal de 2007, verificando as alterações nos artigos referentes aos maus tratos. Se no início, em 1982, o crime previsto e punido era o de maus tratos ao cônjuge, como alínea integrante do crime de maus tratos, actualmente encontra-se autonomizado no crime de violência doméstica (artigo 152.º C.P.) e abrange não só os cônjuges como também os progenitores de descendente comum em 1.º grau; pessoas particularmente indefesas em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica que coabitem com o agressor. E é aqui neste ponto que o ordenamento jurídico português se distingue de outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente do Brasileiro e do Espanhol. Assim no segundo capítulo procuramos caracterizar este dois ordenamentos jurídicos demonstrando que, não obstante ter regras de punição e prevenção da violência doméstica próprias desse tipo legal, a verdade é que as mesmas acabam por falhar pois que na letra da lei apenas admitem como vítimas as mulheres. Acaba assim por se falar em violência de género e não em violência doméstica. Fruto das várias alterações, quer no direito substantivo quer no direito processual, verificamos que estamos perante um tipo de crime complexo tendo em conta não só o bem jurídico que o mesmo pretende proteger, mas também as pessoas que podem ser vítimas de violência doméstica. Além de que, mesmo na óptica do agressor, é necessário ter-se em conta todos os condicionalismos que o levaram a praticar o crime. É aqui que entrámos no domínio da inimputabilidade do agente, e que neste trabalho apenas nos dedicaremos à inimputabilidade em razão da anomalia psíquica. Na verdade, o crime de violência doméstica, dado a relação de proximidade existente entre agente e vítima leva muitas vezes a que este crime seja silenciado, provocando uma revolta tal na vítima passando esta de vítima a agressora. Estará, neste caso, o agressor consciente da prática do crime? Essa consciência ou ausência dela será meramente passageira ou será um estado psicológico característico de uma doença mental? Estará a nossa lei totalmente adaptada à realidade dos factos? Defenderá a nossa legislação tanto o objectivo de punição como o de punição? São estas questões que nos propomos a estudar neste estudo.
Da sustentabilidade e da justiça dos sistemas fiscais para o século XXI : reflexões
(2021) Moreira, Maria de Fátima Mendes Ferreira; Oliveira, Maria Odete, orient.
A construção de sistemas fiscais justos e sustentáveis é um dos objetivos centrais da política europeia há já vários anos. Um dos mais recentes projetos, terminado em 2016, FairTax, abordou uma ampla variedade de temas na área da fiscalidade e na investigação de potenciais novas fontes de receitas da UE. As conclusões do estudo foram o ponto de partida desta dissertação. Partindo de uma análise explanatória dos obstáculos à sustentabilidade dos sistemas fiscais, procurou fazer-se uma reflexão crítica sobre a importância da sustentabilidade na fiscalidade. Conclui-se que um sistema fiscal sustentável não pode deixar de assentar numa perspetiva multidimensional e tem de cumprir requisitos de estabilidade, eficiência, proporcionalidade, justiça e simplicidade. Em matéria de justiça e equidade dos sistemas tributários foram estudadas as propostas apresentadas no âmbito do projeto europeu FairTax nos planos da tributação do rendimento, consumo, e riqueza, para concluir que um sistema fiscal que não reconheça as desigualdades do contexto em que opera e que não procure corrigi-las não pode ser considerado justo, na medida em que não permite a repartição da carga fiscal entre a população, não garante proporcionalidade.
A dignificação do trabalho
(2012) Oliveira, Avelino Manuel Martins de Castro; Rozeira, Gustavo Gramaxo, orient.
Inicio esta tese de mestrado com uma breve introdução a um tema com muito interesse sobretudo na época que vivemos, onde os valores que constituem conquistas dos trabalhadores estão a ser desvirtuados. As causas do desvirtuamento das conquistas dos trabalhadores, aparentemente, solidamente implantadas na sociedade portuguesa, são devidas a vários fatores e da mais diversa ordem. De entre os fatores com forte contributo para esta alteração destacam-se os de ordem económica, a que não são alheios os interesses do empregador em maximizar a produtividade das suas próprias empresas, traduzido no aumento de rendibilidade dos seus meios de produção. Comecei por referir o que esteve na origem do Direito do Trabalho desde o tempo da antiguidade clássica (apenas algumas referências)até à atualidade. Vou fazer uma referência ao direito feudal. Isto vai conduzir a uma situação bastante densificadora em que o trabalhador estava a ser constantemente a ser desrespeitado, o que teve como consequência a “revolução Industrial". A partir deste momento começa a surgir por parte da Igreja alguns movimentos a pretender moderar esta supremacia do aparelho produtivo. Começa a aparecer a legislação social. Mas vai ser ao longo do século XX que vai ter a sua real expressão. Esta nova legislação social teve de servir de suporte a vários regimes nacionalistas, que vão pôr as suas virtualidades ao serviço de um povo e poder invadir outros povos. Esta situação veio a gerar situações de profunda desigualdade social em que imperavam as injustiças. Após a Segunda Grande Guerra sentiu-se a necessidade de reconstruir. A sociedade estava destruída pela guerra de alguns anos. No direito tinham aparecido algumas injustiças, de entre as quais se pode salientar a existência de «leis injustas», isto é, leis que são justas segundo os parâmetros vigentes de um determinado regime político, mas que estão em desacordo perante a sociedade livre desseregime. A exemplo disso temos as leis anti semitas. Este ambiente deu origem ao princípio da dignidade da pessoa humana. O direito do trabalho vai refletir e adaptar-se às exigências da sociedade livre e democrática. O direito do trabalho vai ganhar um carácter mais global no sentido em que conquistas dos trabalhadores que se operaram numa certa regiãopassam a ser adotadas e aplicadas à generalidade dos trabalhadores por todo o mundo, como as conquistas alcançadas pelos trabalhadores norte-americanos do 1.º de Maio. Cingindo a temática das conquistasdo Trabalho à realidade portuguesa,passo a salientar a dignidade da pessoa humana como princípio universal,como princípio que deve ser inerente a todas as atividades desenvolvidas pela força de trabalho humano referindo as materializações possíveis deste princípio. Quanto ao enquadramento externo faço uma evocação dos instrumentos internacionais reguladoresdo Direito do Trabalho emanados de diferentes fontes, nomeadamente da Organização Internacional do Trabalho; do Conselho Europeu; eUnião Europeia, entre outros. Partindo de um conceito de Direito Constitucional, procuro traçar as etapas evolutivas do Direito Constitucional. Assinalo posições relativas à eficácia dos Direitos fundamentais e de entre eles procuro diferenciar os Direitos Fundamentais de natureza análoga (DESC), e caraterizar sumariamente a norma constitucional. Passoagora ao tema deste trabalho. Procuro referir algumas das etapas da origem do Direito do Trabalho, a razoabilidade e moderação da normas do Direito do Trabalho português, assim como a importância do papel desempenhado pelos Instrumentos de Regulação Coletiva como forma de prestar maior maleabilidade às normas que constam no Código de Trabalho. Passo a referir cada Instrumento de Regulação Coletiva em particular, mas commaior detalhe na caraterização das Convenções Coletivas de Trabalho, especialmente aosprincípios a que estão submetidas. Em contraponto abordo o poder da dimensão da empresa na maior ou menor maleabilidade com que são adotados os contratos de trabalho e nas implicações para a sujeição do trabalhador a determinadas condições extremas. Mas esta maneira de tornar a imperatividade das normas do direito do trabalho é em certas circunstâncias justificável, mas essa flexibilização tem de ser bem ponderada, para que não se possa falar numa agressão à esfera jurídica do trabalhador é o que deu origem à instituição da flexissegurança. Referindo às normas mínimas do Direito do Trabalho existentes na Constituição para depois tratar dos tipos contratuais. Só foram selecionados alguns tipos de contratos que podem depois sofrer algumas adaptações consoante às circunstâncias específicas a que venham a ser aplicadas. Volto a fazer uma visita às normas constitucionais para justificar que também deveriam ser incluídos na proteção de normas expostas aos Direitos Fundamentais de natureza análoga os artigos 58ºe 59º da Constituição da República Portuguesa.

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