Parecer sobre a interpretação do Artigo 942.º, n.º 4, do Código de Processo Civil : cabe recurso de revista da decisão sobre a existência da obrigação de prestar contas?
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Data
2020
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Breve história do preceito
2. Interpretação do n.º 4 do artigo 942.º: a relevância da fixação do modo de subida e do efeito do recurso
A aplicação das regras gerais de admissibilidade do recurso à apelação interposta da decisão de 1.ª instância
A admissibilidade de recurso de revista no processo especial de prestação de contas
Descrição
ULP Law Review
Palavras-chave
DIREITO, LAW, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CIVIL PROCEDURE CODE, PROCESSO CIVIL, CIVIL PROCEDURE, INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, LAW INTERPRETATION, RECURSO DE APELAÇÃO, APPELLATE PROCEDURE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ACCOUNTABILITY