Sobre o conceito de alteração substancial de caderno de encargos no âmbito do procedimento pré-contratual no quadro do Código dos Contratos Públicos
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Data
2021
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
O presente estudo aborda o conceito de alteração substancial no quadro
dos contratos públicos, passando em revista a jurisprudência nacional, bem como
a europeia, e contribui para a sua clarificação, especialmente relevante quanto tal
conceito constitui o limite para o possível recurso ao ajuste direto para a formação
de quaisquer contratos quando anterior concurso público ou concurso limitado
por prévia qualificação tenha ficado deserto, seja porque nenhum candidato se
haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, ou todas as
propostas hajam sido excluídas.
This study addresses the concept of substantial modification in the framework of public procurement, reviewing national as well as European jurisprudence, and contributes to its clarification, being especially relevant as this concept constitutes the limit for the possible use of direct award for any contracts when previous public tender has failed either because no candidate has presented itself or no competitor has submitted a proposal, or all proposals have been excluded.
This study addresses the concept of substantial modification in the framework of public procurement, reviewing national as well as European jurisprudence, and contributes to its clarification, being especially relevant as this concept constitutes the limit for the possible use of direct award for any contracts when previous public tender has failed either because no candidate has presented itself or no competitor has submitted a proposal, or all proposals have been excluded.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, LAW, DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, CADERNO DE ENCARGOS, ADMINISTRATIVE LAW, SPECIFICATIONS, PUBLIC PROCUREMENT LAW