Conceito de norma na jurisprudência do tribunal constitucional e a fiscalização da constitucionalidade
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Data
2013
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Resumo
Pretende-se delimitar o âmbito de competência do Tribunal Constitucional, no
domínio da fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas, sendo essencial saber
quando se está perante uma “norma”.
Na investigação a realizar, ter-se-á primariamente em conta a jurisprudência
constitucional, incluindo já a da Comissão Constitucional, e, depois, os contributos
doutrinais. Procurar-se-à abordar o tema, tanto numa perspectiva mais geral, como na do seu
reflexo mais específico na fiscalização concreta da constitucionalidade.
Descrição
Orientação: José Manuel Moreira Cardoso da Costa
Palavras-chave
DIREITO, JURISPRUDÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL, NORMAS JURÍDICAS, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, LAW, JURISPRUDENCE, LAW JURISPRUDENCE, LEGAL STANDARDS, MESTRADO EM DIREITO, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, SUPERVISION OF THE CONSTITUTIONALITY