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Título: Videovigilância no emprego: direito a reserva da vida privada do trabalhador
Autores: Rocha, António Gonçalves, orient.
Brites, Nadir Helena Costa
Palavras-chave: DIREITO
MESTRADO EM DIREITO
VIDEOVIGILÂNCIA
PRIVACIDADE
LEGISLAÇÃO
LAW
VIDEO SURVEILLANCE
PRIVACY
LEGISLATION
DIREITO À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
RIGHT TO PRIVACY
Data: 2014
Resumo: A questão da videovigilância no emprego tem vindo a ser discutida na doutrina portuguesa, sendo portanto um tema com grande acuidade, pois está em causa a reserva da intimidade da vida privada do trabalhador. A explosão das novas tecnologias levou o legislador a pensar nas formas de fazer face às mesmas dentro do mundo laboral tendo como palavra-chave a privacidade. A videovigilância mostra-se complexa não só por uma tramitação própria, mas também pelas diversas formas como é encarada pela sociedade, em especial pelo trabalhador, que cada vez se vê defrontado com as questões da sua vida privada laboral. O direito à reserva da intimidade do trabalhador é um direito constitucionalmente garantido, existindo regras e procedimentos necessários e adequados para o controlo da actividade laboral por parte do empregador tendo sempre em conta a protecção dos dados pessoais.
The issue of video surveillance in employment has been discussed into the Portuguese doctrine, topic we couldn’t discuss without taking, as legal basis, the respect for private life of workers. The explosion of new technologies has led the legislator to think about different ways to face them, within the working world, having privacy as keyword Video surveillance is complex, not only by its own procedures, but also by the different ways it’s faced by society, especially by the worker who increasingly finds himself faced with the issues of his private working life. The workers right to privacy is a constitutionally guaranteed right, existing the necessary and appropriate rules and procedures to control the working activity by the employer, taking into account the personal data protection.
Descrição: Orientação: António Gonçalves Rocha
URI: http://hdl.handle.net/10437/5820
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Mestrado em Direito

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