Oliveira, António Cândido de2016-10-212016-10-2120152182-6994http://hdl.handle.net/10437/7383Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessDIREITOENSINO SUPERIORUNIVERSIDADESESTADO DE DIREITOENSINO SUPERIOR PRIVADOEDUCAÇÃOSISTEMA EDUCATIVO PORTUGUÊSPROPRIEDADE PRIVADAREGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIORENSINO SUPERIOR PÚBLICOLAWHIGHER EDUCATIONUNIVERSITIESRULE OF LAWPRIVATE HIGHER EDUCATIONEDUCATIONPORTUGUESE EDUCATIONAL SYSTEMPRIVATE PROPERTYPUBLIC HIGHER EDUCATIONAs Universidades : entre o público e o privadoarticle