Brito, José de Sousa, orient.Serrano, Mário Wilson Fonseca2017-08-242017-08-242017http://hdl.handle.net/10437/8211Orientação: José de Sousa e BritoO presente trabalho analisa a evolução legislativa sobre estupefacientes em Portugal no seu contexto social desde 1927 até hoje. O estudo incide em especial sobre a criminalização e descriminalização do consumo de drogas, e termina com o exame do crime de consumo de drogas, de acordo com a jurisprudência fixada.This essay analyzes the legal development on drug in Portugal and their social context from 1927 until today. The study focuses in particular on the criminalization and decriminalization of drug use, and it ends with the analysis of the crime of gug use, according to the established jurisprudence.application/pdfporopenAccessMESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO-FORENSESDIREITOCRIMESDROGASCONSUMO DE DROGASPORTUGALLAWCRIMESDRUGSDRUGS CONSUMPTIONPORTUGALmasterThesis201723875