Monte, Mário Ferreira2015Monte , M F 2015 , ' O princípio da legalidade criminal : uma revisitação à luz de concretas exigências de justiça material ' , Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto .2182-6994Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessDIREITODIREITO PENALPRINCÍPIO DA LEGALIDADEPOLÍTICA CRIMINALDIREITO PENAL INTERNACIONALJUSTIÇA RESTAURATIVACÓDIGO DE PROCESSO PENALBECCARIA, CESARELAWCRIMINAL LAWLEGALITYCRIMINAL POLICYINTERNATIONAL CRIMINAL LAWRESTORATIVE JUSTICECODE OF PENAL PROCEDUREarticle