Monte, Mário Ferreira2016-10-212016-10-2120152182-6994http://hdl.handle.net/10437/7389Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessDIREITODIREITO PENALPRINCÍPIO DA LEGALIDADEPOLÍTICA CRIMINALDIREITO PENAL INTERNACIONALJUSTIÇA RESTAURATIVACÓDIGO DE PROCESSO PENALLAWCRIMINAL LAWLEGALITYCRIMINAL POLICYINTERNATIONAL CRIMINAL LAWRESTORATIVE JUSTICECODE OF PENAL PROCEDUREBECCARIA, CESAREO princípio da legalidade criminal : uma revisitação à luz de concretas exigências de justiça materialarticle