Palma, Maria Fernanda2022Palma, M F 2022, '40 anos do Código Penal', De Legibus.2182-5912De Legibusapplication/pdfporopenAccessDIREITODIREITO PENALCÓDIGO PENALREFORMAS PENAISPENAL REFORMSLAWCRIMINAL LAWPENAL CODE40 anos do Código Penalarticle