40 anos do Código Penal

Palma, Maria Fernanda2022Palma, M F 2022, '40 anos do Código Penal', De Legibus, no. 4, pp. 103-107. https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.90282182-5912application/pdfporopenAccessDIREITODIREITO PENALCÓDIGO PENALREFORMAS PENAISPENAL REFORMSLAWCRIMINAL LAWPENAL CODE40 anos do Código Penalarticlehttps://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9028