Garcia, Maria Olinda2013-05-242013-05-2420122182-6994http://hdl.handle.net/10437/3462Anotação ao Acórdão do STJ, de 27.05.2010, 1ª Secção, Processo 971/08 (Relator: Hélder Roque)application/pdfporopenAccessDIREITOLAWJURISPRUDÊNCIAJURISPRUDENCEArrendamento para comércio. Aplicação da Lei no tempo.Oposição à renovação e denúncia do contrato.article