Garcia, Maria Olinda2012Garcia , M O 2012 , ' Arrendamento para comércio. Aplicação da Lei no tempo.Oposição à renovação e denúncia do contrato. ' , Default journal .2182-6994Anotação ao Acórdão do STJ, de 27.05.2010, 1ª Secção, Processo 971/08 (Relator: Hélder Roque)application/pdfporopenAccessDIREITOJURISPRUDÊNCIALAWJURISPRUDENCEarticle