Gameiro, António2022Gameiro , A 2022 , ' A Soberania e a Concorrência Fiscal Prejudicial na União Europeia ' , ULP Law Review : Revista de Direito da ULP .2795-5257ULP Law Review : Revista de Direito da ULPNo presente artigo, pretendemos, analisar os efeitos da soberania fiscal no atual estado da concorrência fiscal prejudicial, em particular, relativamente ao quadro tributário das empresas na União Europeia, enquanto objeto de investigação policêntrica. Esta análise incidirá primordialmente sobre a tributação direta sobre as sociedades, considerada como o último reduto da soberania fiscal dos Estados-Membros.In this Article, we intend to analyse the effects of fiscal sovereignty on the current state of harmful tax competition, in particular with regard to the corporate tax framework in the European Union, as the subject of polycentric research. This analysis will focus primarily on direct taxation on companies, regarded as the last stronghold of the fiscal sovereignty of the Member States.application/pdfporopenAccessDIREITOLAWarticle