Parecer sobre a interpretação do Artigo 942.º, n.º 4, do Código de Processo Civil : cabe recurso de revista da decisão sobre a existência da obrigação de prestar contas?

Monteiro, Jorge SindeCapelo, Maria José2021-02-102021-02-1020202184-6219http://hdl.handle.net/10437/11712ULP Law ReviewBreve história do preceito 2. Interpretação do n.º 4 do artigo 942.º: a relevância da fixação do modo de subida e do efeito do recurso A aplicação das regras gerais de admissibilidade do recurso à apelação interposta da decisão de 1.ª instância A admissibilidade de recurso de revista no processo especial de prestação de contasapplication/pdfporopenAccessDIREITOLAWCÓDIGO DE PROCESSO CIVILCIVIL PROCEDURE CODEPROCESSO CIVILCIVIL PROCEDUREINTERPRETAÇÃO DO DIREITOLAW INTERPRETATIONRECURSO DE APELAÇÃOAPPELLATE PROCEDUREPRESTAÇÃO DE CONTASACCOUNTABILITYParecer sobre a interpretação do Artigo 942.º, n.º 4, do Código de Processo Civil : cabe recurso de revista da decisão sobre a existência da obrigação de prestar contas?article