Vilela, Alexandra2022-10-312022-10-3120222795-5257http://hdl.handle.net/10437/13213ULP Law Review : Revista de Direito da ULPThis article reflects on the new Legal Framework of Economic Offences that recently entered into force. We also analyze some norms, rules, and principles, which are compared to that of the Portuguese Regulatory Law.No presente artigo, é feita uma reflexão sobre o novo Regime Jurídico das Contra ordenações Económicas que entrou recentemente em vigor. Analisam se algumas normas e alguns institutos e é feito o confronto de algumas dessas normas e desses institutos com os semelhantes do Regime Geral das Contra ordenações.application/pdfporopenAccessDIREITOLAWarticle