Costa, José de Faria2022Costa, J D F 2022, '40 anos do Código Penal : dizeres de apresentação', De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, no. 4, pp. 9-14. https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.90212182-5912application/pdfporopenAccessDIREITO PENALCÓDIGO PENALCRIMINAL LAWPENAL CODE40 anos do Código Penal : dizeres de apresentaçãoarticlehttps://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9021