Costa, José de Faria2023-10-032023-10-0320222182-5912http://hdl.handle.net/10437/14154De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboaapplication/pdfporopenAccessDIREITO PENALCÓDIGO PENALCRIMINAL LAWPENAL CODE40 anos do Código Penal : dizeres de apresentaçãoarticle