Costa, José de Faria2022Costa , J D F 2022 , ' 40 anos do Código Penal : dizeres de apresentação ' , De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa .2182-5912De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboaapplication/pdfporopenAccessDIREITO PENALCÓDIGO PENALCRIMINAL LAWPENAL CODEarticle