Sousa, Domingos Pereira de2022Sousa, D P D 2022, 'Legalidade tributária e reserva de lei no Estado Social', De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona, no. 3, pp. 61-86. https://doi.org/10.60543/dlb.vi3.82632182-5912A justa repartição dos encargos públicos no moderno Estado social determina a distribuição do sacrificio fiscal por todos os cidadãos, sem sobrecarregar sempre os mesmos contribuintes com a parte dos impostos que outros não pagam. Repensar o papel do Estado e equacionar a actuação da Administração tributária reclama a reflexão sobre a reserva de lei que seja compatível com a definição de uma margem de apreciação e comprovação dos factos e de interpretação e decisão da Administração Fiscal, sem margem de tolerância para a evasão fiscal.application/pdfporopenAccessDIREITODIREITO FISCALESTADO-PROVIDÊNCIATRIBUTAÇÃOLAWFISCAL LAWWELFARE STATETAXATIONarticlehttps://doi.org/10.60543/dlb.vi3.8263