Castro, Catarina Sarmento e2022Castro , C S E 2022 , ' Intervenção ' , De Legibus , no. 4 , pp. 155-158 .2182-5912De Legibusapplication/pdfporopenAccessDIREITODIREITO PENALCÓDIGO PENALLAWCRIMINAL LAWPENAL CODEarticle