A decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanhol

Rozeira, Gustavo Gramaxo2016-10-212016-10-2120152182-6994http://hdl.handle.net/10437/7387Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessDIREITODIREITO CONSTITUCIONALPODER LEGISLATIVODIREITO ESPANHOLPROPOSTAS DE LEIPROJETOS DE LEILAWCONSTITUTIONAL LAWLEGISLATIVE POWERSPANISH LAWDECREE-LAWA decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanholarticle