A decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanhol

Rozeira, Gustavo Gramaxo2015Rozeira , G G 2015 , ' A decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanhol ' , Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto .2182-6994Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessPODER LEGISLATIVODIREITO ESPANHOLPROPOSTAS DE LEIPROJETOS DE LEIDIREITODIREITO CONSTITUCIONALCONSTITUTIONAL LAWLAWLEGISLATIVE POWERSPANISH LAWDECREE-LAWA decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanholarticle