A decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanhol

Rozeira, Gustavo Gramaxo2015Rozeira, G G 2015, 'A decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanhol', Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto.2182-6994Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessPODER LEGISLATIVODIREITO ESPANHOLPROPOSTAS DE LEIPROJETOS DE LEIDIREITODIREITO CONSTITUCIONALCONSTITUTIONAL LAWLAWLEGISLATIVE POWERSPANISH LAWDECREE-LAWA decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanholarticle