Supremo Tribunal de Justiça2016-10-142016-10-1420152182-6994http://hdl.handle.net/10437/7374Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessDIREITOACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇAJURISPRUDÊNCIAPARTILHA DE BENSCASA DE MORADA DA FAMÍLIALAWJUDGEMENTS OF SUPREME COURT OF JUSTICEPRECEDENTPROPERTY DISTRIBUTIONFAMILY RESIDENCEAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 Proc. 899/10.2TVLSB.L2.S1 R -490article