Supremo Tribunal de Justiça2015Supremo Tribunal de Justiça 2015 , ' Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 Proc. 899/10.2TVLSB.L2.S1 R -490 ' , Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto .2182-6994Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessJURISPRUDÊNCIADIREITOACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇAPARTILHA DE BENSCASA DE MORADA DA FAMÍLIAPRECEDENTPROPERTY DISTRIBUTIONFAMILY RESIDENCELAWJUDGEMENTS OF SUPREME COURT OF JUSTICEarticle