Rouxinol, Milena Silva2014Rouxinol, M S 2014, 'Notas sobre a eficácia temporal do artigo 12.º do Código do Trabalho a propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Outubro de 2013', Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto.2182-6994http://hdl.handle.net/10437/6469Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessDIREITODIREITO DO TRABALHOCÓDIGO DO TRABALHOCONTRATOS DE TRABALHOACÓRDÃOSRESTAÇÃO DE SERVIÇOSLAWLABOUR LAWLABOUR CODEEMPLOYMENT CONTRACTSJUDGEMENTSPROVISION OF SERVICESNotas sobre a eficácia temporal do artigo 12.º do Código do Trabalho a propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Outubro de 2013article