Rouxinol, Milena Silva2014Rouxinol , M S 2014 , ' Notas sobre a eficácia temporal do artigo 12.º do Código do Trabalho a propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Outubro de 2013 ' , Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto .2182-6994Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portoapplication/pdfporopenAccessDIREITODIREITO DO TRABALHOCÓDIGO DO TRABALHOCONTRATOS DE TRABALHOACÓRDÃOSRESTAÇÃO DE SERVIÇOSLAWLABOUR LAWLABOUR CODEEMPLOYMENT CONTRACTSJUDGEMENTSPROVISION OF SERVICESNotas sobre a eficácia temporal do artigo 12.º do Código do Trabalho a propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Outubro de 2013article