Morais, Tiago Ferreira2022Morais, T F 2022, 'Uma análise ao novo poder da ACT : o impedimento da cessação do contrato de trabalho', De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona, no. 3, pp. 177-206. https://doi.org/10.60543/dlb.vi3.82602182-5912A garantia constitucional da segurança no emprego e da proibição dos despedimentos sem justa causa, consagrada no artigo 53º da CRP, não legitima a usurpação e a ofensa do poder dos tribunais por parte de entidades administrativas, o que a ocorrer poderá comportar a nulidade da sua atuação. Aqueles, enquanto órgãos de soberania e a quem compete a administração da justiça em nome do povo, nos termos do artigo 202º, n.ºs 1, 2 e 3 da CRP, estão incumbidos de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ainda que coadjuvados por outras autoridades, conquanto que não seja desrespeitada a garantia da separação de poderes, estipulada no artigo 2º da CRP.The constitutional guarantee of job security and the prohibition of dismissals without just cause, provided by the 53 th article of the Portuguese Constitution, does not legitimize the usurpation and offense of the courts power by administrative entities, which, if it occurs, may result in the nullity of their activity. T hose, as organs of sovereignty with the responsibility to administrate justice on behalf of the people, under the terms of paragraphs 1, 2 and 3 of 202nd article, of the Portuguese Constitution, are responsible for ensuring the defense of legal and protected rights and interests of the citizens, even if assisted by other authorities, as long as the guarantee of separation of powers, stipulated in the 2nd of the Portuguese Constitution, is not disrespected.application/pdfporopenAccessDIREITODIREITO DO TRABALHOCESSAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHOTRIBUNAISCONDIÇÕES DE TRABALHOLAWLABOUR LAWTERMINATION OF CONTRACT OF EMPLOYMENTCOURTSLABOUR CONDITIONSarticlehttps://doi.org/10.60543/dlb.vi3.8260